Governo tem política migratória em linha com a "extrema-direita europeia"

Em declarações à Lusa, a antiga ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares do anterior Governo que promoveu o fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) há um ano, o país tem assistido a um retrocesso nesta matéria, que tem prejudicado os imigrantes e a economia.

Ana Catarina Mendes mostrou-se preocupada com "aquilo que têm sido as medidas apresentadas pelo Governo em matéria de imigração e que vai ao encontro daquilo que vai sendo a voz dominante na Europa dos partidos e dos governos, mais à direita ou mais à extrema-direita".

"Eu acho um erro clamoroso que a AIMA tenha deixado de ter a possibilidade de decidir sobre o retorno e que se tenha passado a decisão e a execução do retorno de um cidadão que estrangeiro que chega a Portugal para uma unidade da PSP que ainda por cima vai ser reforçada", afirmou, numa referência à nova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF).

"Isto é ao arrepio daquilo que foi sempre a minha ideia sobre as migrações, que é separar as funções policiais das funções administrativas e de acolhimento dos migrantes", explicou a ex-ministra.

Por outro lado, "tenho uma particular preocupação com o fim da manifestação de interesse", pela situação de fragilidade que são colocados os imigrantes, com a extinção em junho daquele mecanismo jurídico que permitia a um estrangeiro, com visto de imigrantes, pedir a regularização após 12 meses de descontos para a segurança social portuguesa.

"O fim da manifestação de interesse, pelas notícias que se vão conhecendo, deu origem a que um conjunto de cidadãos muito significativo que já vivia em Portugal, que já estava a descontar para a Segurança Social" e está, "neste momento, impedido de continuar sequer a manter o seu emprego".

Esta precariedade "significa que as pessoas terão que ir embora ou fiquem desempregadas com a agravante de que o fim da manifestação de interesse não significa regular a imigração", mas, pelo contrário, vai "entregar as pessoas às mãos das redes de imigração clandestina".

Foi esse o objetivo das manifestações de interesse, recordou, salientando que esse recurso permitia que cada imigrante pudesse tratar do seu processo na relação com o Estado em vez de estar dependente de terceiros.

O fim de um recurso deste tipo e a ausência de qualquer outra solução "não veio ao encontro daquilo que foi sempre o meu objetivo, que é ter uma imigração regular, segura e legal".

"Isto atira milhares de pessoas para a ilegalidade e milhares de pessoas para a irregularidade", avisou, considerando que se trata de "uma péssima política, porque atirou milhares de pessoas para a irregularidade e porque aquilo que era preciso e que estava previsto e que estava na pasta de transição é o reforço dos nossos consulados", algo que ainda não foi feito.

Sem esse reforço e a modernização informática da rede consular, as pessoas vão continuar a vir, avisou.

"O fim da manifestação de interesse deixa sem qualquer opção para aqueles que estavam a aguardar a regularização dos seus papéis", afirmou a antiga ministra que também saudou a criação da unidade de missão para recuperar pendências, liderada por Goes Pinheiro que havia nomeado para a AIMA, e a criação de novos centros de atendimento.

Contudo, Ana Catarina Mendes salienta que são necessários centros de acolhimento para "fazer para uma melhor integração", de modo a assegurar "alojamento temporário" nalguns casos mas também o ensino da língua ou recomendações sobre oportunidades de trabalho.

"Os centros que foram anunciados não são centros de acolhimento", mas sim locais para resolver as pendências, "o que é bom mas é insuficiente".

A simples regularização "não significa uma política de imigração. Para mim, a política de imigração é uma política que tem que ter integração e inclusão", dois passos numa "escada que começa com a regularização dos papéis, no grau seguinte a língua portuguesa" e depois com "associações empresariais e as entidades patronais, para podermos encontrar oportunidades de trabalho para estas pessoas, terminando com "o acesso aos serviços públicos, sejam eles quais forem desde a saúde à educação".

O governo justificou o fim das manifestações de interesse, na alteração à lei de estrangeiros de junho, com o enorme volume de processos pendentes recebidos do passado (400 mil em dezembro de 2023) mas também para evitar o que classificou o efeito de chamada.

Portugal era o único país que tinha aquele mecanismo de regularização, tornando-se destino de circuitos de imigração internacional, alegou então o governo.