Este foi um dos dois pedidos de apreciação parlamentar que resultou da reunião de hoje da conferência de líderes, durante a qual se procedeu à marcação dos debates de 30 iniciativas legislativas, da autoria todos os grupos parlamentares e do Governo, para a segunda quinzena deste mês.
O primeiro dos dois pedidos de apreciação parlamentar partiu do PS, ocorrerá no próximo dia 23 e visa um decreto do Governo de outubro passado sobre o regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local.
Já o segundo pedido de apreciação parlamentar, do Bloco de Esquerda, que também reuniu assinaturas de deputados do PCP, Livre e PAN, visa um decreto recentemente promulgado com reservas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sobre o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, ou seja, a lei dos solos.
No final da conferência de líderes, o presidente da bancada do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, criticou Marcelo Rebelo de Sousa por ter promulgado um decreto que classificou como "um entorse" e deixou um desafio indireto ao PS para se definir em matéria de alterações à lei dos solos.
Perante os jornalistas, Fabian Figueiredo acusou o PSD de estar "a esquartejar" uma lei da autoria do antigo ministro social-democrata Jorge Moreira da Silva e defendeu que o atual Governo pretende uma revisão da lei dos solos que "incentiva a especulação imobiliária, agrava as condições de combate e de prevenção aos efeitos das alterações climáticas e promove o desordenamento do território".
"O Bloco de Esquerda e um conjunto de deputados do PCP, do Livre e do PAN entregaram uma apreciação parlamentar para que esse mesmo decreto-lei, que nunca devia ter visto à luz do dia, que devia ter sido vetado pelo Presidente da República, seja discutido na Assembleia da República. Este decreto-lei deve ser chumbado pela Assembleia da República e é agora o momento dos partidos se pronunciarem como votarão a apreciação parlamentar", declarou Fabian Figueiredo.
O líder parlamentar do Bloco de Esquerda afirmou ainda que "urbanistas, pessoas da área do direito, ativistas contra a corrupção e cidadãos que refletem sobre a forma como o território deve estar organizado para enfrentar as alterações climáticas têm caracterizado a lei do Governo como uma catástrofe".
"É uma catástrofe porque promove a especulação imobiliária, porque não prepara o país para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e porque promove o desordenamento do território", acrescentou.
No final da conferência de líderes, a presidente da bancada do Livre, Isabel Mendes Lopes, anunciou que a sua força política agendou 30 de janeiro um projeto para regulamentar o estatuto dos apátridas.
"Neste momento, não há qualquer regulamentação de pessoas sem nacionalidade, o que as deixa completamente desprotegidas, ficando por exemplo impedidas de abrir uma conta bancária e com grandes dificuldades para trabalharem. Não sabemos exatamente quantos cidadãos se encontram nesta situação, mas estamos perante casos desumanos", salientou Isabel Mendes Lopes.
Ainda segundo Isabel Mendes Lopes, o Livre agendou para o próximo dia 23 um projeto para a atribuição de utilidade pública a órgãos de comunicação social sem fins lucrativos.
"Devem ser apoiados com benefícios fiscais e pela lei do mecenato, entre outros instrumentos. É preciso apoiar os jornalistas que fazem investigação de fundo", justificou a líder parlamentar do Livre.
[Notícia atualizada às 13h39]
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