A redução do IVA da construção à taxa mínima de 6% é praticamente consensual, ainda que com contornos diferentes entre partidos, e as propostas para alteração ou fim da Lei dos Solos surgem também nos programas de alguns partidos.
AD (PSD/CDS-PP)
A coligação formada pelo PSD e pelo CDS-PP defende a criação de parcerias público-privadas para construir e reabilitar habitação acessível e alojamento para estudantes. E avisa: "a intervenção pública com vocação de estabilização deve ser através da subsidiação dos arrendatários que precisam e não do castigo generalizado dos proprietários".
Este partido pretende que as obras de construção e reabilitação fiquem com um IVA à taxa mínima de 6%, quer "flexibilizar as limitações de ocupação dos solos" e que seja criado um regime excecional e temporário de eliminação ou redução de custos tributários em obras para habitação permanente.
O programa da AD sugere que seja feita uma "injeção no mercado quase automática" de casas e terrenos devolutos ou subutilizados do Estado.
No arrendamento, a coligação defende a criação de contratos a longo-prazo, com fórmulas de atualização das rendas, "acessíveis a investidores e a proprietários privados" e propõe rever e acelerar os mecanismos de resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos.
PS
O PS propõe aumentar o parque habitacional público através do programa "Revive Habitação", utilizando as casas devolutas do Estado. Para a classe média, jovens, trabalhadores e estudantes deslocados, as propostas englobam o financiamento da construção de habitação pública, em parte garantida pelos dividendos da Caixa Geral de Depósitos.
Além da criação de um Código da Construção, o PS propõe uma taxa mínima de 6% para projetos a preços controlados e isenção fiscal para rendas a preços acessíveis.
O PS quer a uniformização do acesso aos apoios às rendas e que a respetiva base de incidência seja alargada para que mais pessoas, incluindo a classe média, sejam abrangidas. Para a compra, os socialistas pretendem avaliar, em articulação com o Banco de Portugal, mecanismos que protejam as famílias em caso de incumprimento no pagamento dos créditos.
Chega
O Chega defende a simplificação dos despejos por incumprimento de contrato, quer uma "política de tolerância zero para ocupações ilegais".
As propostas incluem a revisão da lei das rendas, com o fim do congelamento das rendas, e a promoção do arrendamento de longa duração, através de benefícios fiscais para os senhorios. Este partido coloca-se ainda contra medidas de controlo dos preços do mercado de arrendamento, que "afastam investidores e reduzem oferta".
Em relação à construção, o Chega quer processos de licenciamento mais rápidos e a criação de uma linha de crédito bonificado para construção de habitação própria para jovens e famílias com baixos rendimentos.
O Chega defende também a abertura de concursos públicos destinados a empresas privadas que queiram desenvolver projetos de habitação em terrenos que pertencem ao Estado para habitação acessível.
Iniciativa Liberal
A Iniciativa Liberal aposta, a curto-prazo, na captação de casas fechadas e vazias para o mercado de arrendamento e na revisão do imposto sobre rendas. Já a longo-prazo, este partido aponta para a implementação de incentivos fiscais para a construção e reabilitação de habitação.
As propostas englobam ainda a criação de um código da construção, o aumento do número de terrenos disponíveis para construção e a criação de um regime de pré-licenciamento urbanístico e automático.
O partido liderado por Rui Rocha toca ainda no descongelamento das rendas para "devolver confiança aos senhorios", através da criação de um Código Único do Arrendamento e propõe que os municípios possam definir uma taxa de desconto sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMT).
Bloco de Esquerda
O Bloco de Esquerda mantém o programa de 2024 e, além do controlo das rendas, fixando valores máximos em função da localização das casas, propõe a redução dos juros da Caixa Geral de Depósitos.
O partido defende que 25% da nova construção seja para habitação acessível, defende que os edifícios devolutos do Estado devem ser utilizados para habitação. E propõe "tomar posse administrativa de edifícios habitacionais devolutos para converter em habitação".
A nível fiscal, há várias propostas: alargamento da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis para 8 anos para casas cujo valor não ultrapasse os 125 mil euros, redução de 50% das taxas municipais na compra de habitação permanente e a eliminação dos benefícios fiscais para fundos de investimento imobiliário.
Para o arrendamento, o Bloco propõe incluir no programa Porta 65 o valor da caução.
PCP
O PCP mantém o programa eleitoral do ano passado e continua a defender o aumento do parque público de habitação, com a construção de 50.000 casas, e a criação de um regime simplificado para que o Estado tome posse administrativa de casas devolutas.
No arrendamento, a criação de um regime especial para proteger inquilinos, limitando o valor das rendas, a revogação da "lei dos despejos" e a alteração do regime da renda condicionada são as prioridades.
O PCP propõe limitar a aquisição de casas por fundos imobiliários e impedir alojamento local em zonas onde existe carência habitacional.
Na compra de casa, este partido defende a intervenção do banco público e a criação de um regime especial de proteção em que os lucros da banca sirvam para suportar o aumento das taxas de juro.
Livre
O Livre propõe a revogação da Lei dos Solos, o fim dos vistos gold e a proibição para os cidadãos não residentes em Portugal de compra de casa para férias durante um período de cinco anos.
As propostas passam pela criação de um Serviço Nacional de Habitação e pretende chegar aos 10% de habitação pública em 2040, com a construção de quase 60 mil casas, e de um "Fundo para as Políticas para a Habitação Pública" com 1.000 milhões de euros anuais.
No apoio extraordinário à renda, o Livre foca-se na redução da taxa de esforço de referência para os 30% - está, atualmente, nos 35% - e no aumento do valor máximo do apoio para 300 euros. Outra proposta para o arrendamento é a imposição de limites máximos no valor da renda durante, pelo menos, cinco anos nas casas cujos proprietários recebam financiamentos do Estado.
Para a compra de casa, é proposto um financiamento público de até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de empréstimo de capital próprio.
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