Em comunicado, o executivo comunitário anuncia "mais de uma centena de empresas que são as primeiras signatárias do Pacto da UE para a IA e dos seus compromissos voluntários", precisando que os signatários incluem empresas multinacionais e pequenas e médias empresas europeias de diversos setores, incluindo tecnologias de informação, telecomunicações, cuidados de saúde, banca, automóvel e aeronáutica.

"O pacto apoia os compromissos voluntários da indústria no sentido de começar a aplicar os princípios da Lei da IA antes da sua entrada total em vigor e reforça o compromisso entre o Gabinete de Inteligência Artificial da UE e todas as partes interessadas, incluindo a indústria, a sociedade civil e o meio académico", adianta Bruxelas.

Em concreto, os compromissos voluntários do Pacto da UE para a IA apelam às empresas participantes para que se comprometam com estratégias para respeitar as normas comunitárias, a identificar e mapear os sistemas de alto risco e a promover a literacia e a sensibilização entre os funcionários para um desenvolvimento ético e responsável desta tecnologia.

Para além destes compromissos fundamentais, mais de metade dos signatários comprometeram-se com compromissos adicionais, incluindo a garantia de supervisão humana, a atenuação dos riscos e a rotulagem transparente de certos tipos de conteúdos gerados por IA, como os 'deepfakes' (técnica de manipulação de imagem).

Da lista de empresas participantes fazem parte a Google, Microsoft, Open AI (dona do ChatGPT) e Amazon.

A 01 de agosto, entrou em vigor na UE a lei da IA, a primeira legislação a nível mundial para esta tecnologia, que visa salvaguardar direitos fundamentais no espaço comunitário, mas no âmbito da qual apenas algumas disposições são já aplicáveis.

A lei terá um período de adaptação de dois anos, sendo aplicável 24 meses após a sua entrada em vigor, exceto no que se refere a proibições de práticas proibidas (aplicáveis seis meses após a data de entrada em vigor), aos códigos de conduta (nove meses após a entrada em vigor), regras gerais de IA, incluindo a governação (12 meses após a entrada em vigor) e obrigações para sistemas de alto risco (36 meses).

O regulamento estabelece obrigações para a IA com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto, estipulando a proibição de certas aplicações, limitações da utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, isenções aplicáveis à aplicação da lei, obrigações para os sistemas de alto risco e requisitos de transparência.

A lei prevê, também, coimas por infrações.

Esta é a primeira regulação direcionada para a IA, apesar de os criadores e os responsáveis pelo desenvolvimento desta tecnologia estarem já sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, de proteção dos consumidores e de regras em matéria de segurança.

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