Com o estatuto dos juízes aprovado em Conselho de Ministros, Manuel Ramos Soares deixa claro que ou há uma revisão “na totalidade” ou então não há e garante que, pese embora possa haver uma negociação com o Governo, há “linhas vermelhas” que não deixará que sejam ultrapassadas.

Em entrevista ao Notícias ao Minuto, o representante dos juízes portugueses falou ainda sobre os casos polémicos que envolvem o juiz Neto Moura e o juiz-desembargador Rui Rangel e garantiu que tornar públicas as informações pessoais dos juízes, tal como acontece com os políticos, irá criar “vulnerabilidades” que farão com que “a capacidade de atuação de um juiz fique muito limitada”.

O estatuto dos juízes foi aprovado em Conselho de Ministros e agora está na Assembleia da República. Qual é o parecer da Associação?

Ainda estamos a analisar o documento. Neste momento não quero falar de normas, mas posso falar de princípios. E um princípio base que temos afirmado sempre é que quando se revê um estatuto não se pode fazer meia revisão. Ou revemos o estatuto na totalidade ou não podem contar connosco, não queremos que nos faltem ao respeito dizendo que aquilo que nos interessa não tem interesse para eles. Aceitamos a revisão do estatuto desde que seja completa.

Mas poderá haver um ‘jogo’ de cedências de parte a parte?

Não é bem assim. Nós temos linhas vermelhas.

Não aceitamos nenhuma norma que transforme um juiz num funcionário do Estado

Que linhas vermelhas são essas?

A perda de independência. Não podemos rever um estatuto para termos um juiz com menos condições de independência, seja no próprio processo de decisão seja naqueles condicionamentos de que falávamos há pouco.

A funcionalização dos juízes. Não aceitamos nenhuma norma que transforme um juiz num funcionário do Estado. O juiz é uma entidade autónoma, soberana e está equiparado constitucionalmente a um deputado, ministro ou ao Presidente da República no plano da conceção do seu poder. E, claro, uma revisão completa e total do estatuto. Estas linhas são inultrapassáveis.

O que é ser funcionalizado?

É ter um sistema que privilegia a quantidade em detrimento da qualidade. É ter um sistema que anda atrás do juiz a medir o tempo em que este decide e não a qualidade das suas decisões. A Constituição da República (CRP) diz que o prazo de decisão tem de ser razoável e razoável pode ser um mês, seis meses… depende do caso.

Faz sentido que um juiz não possa ser detido fora de flagrante delito?

Esse é um sistema que se aplica a um conjunto de pessoas (juízes, procuradores, ministros, primeiro-ministro, Presidente da República, entre outros) e nos aceitamos discutir isso, mas discutir como um todo e não a reboque de um caso concreto [juiz Rui Rangel]. Esse sistema foi estabelecido como garantia de autonomia e liberdade do exercício da função publica por um conjunto de entidades. Se é justificável ou não? Não sei, temos de ver porque é que este sistema existe e em que medida se justifica mantê-lo.

Mas faz sentido? Não é limitar a justiça?

Mas então pergunto-lhe: fazia sentido prender preventivamente o Presidente da República? Imagine que se indiciava o Presidente, era detido e deixava de exercer a sua função. Depois descobria-se que os indícios não tinham nenhuma consistência e que não havia sequer razão para o ter prendido preventivamente.

Imagine que não era a Bíblia e era outra coisa qualquer. O juiz tem as suas conceções pessoais e aceita-se isso como válidoTem falado muito na independência dos juízes. Não houve ‘independência a mais’ no caso que envolve o juiz Neto Moura?

Porquê?

Porque fez um juízo de valor com base em mandamentos da Bíblia.

Imagine que não era a Bíblia e era outra coisa qualquer. O juiz tem as suas conceções pessoais e aceita-se isso como válido. E também tem de se aceitar como válido que o juiz não consiga deixar de ver o caso à luz das suas perceções. A única forma de isto não acontecer é ter um computador a decidir. Mas há um sistema de segurança que são os tribunais superiores.

A decisão que lá está tem uma fundamentação que se não fossem aquelas 'cores garridas' era equivalente a muitas outrasEntão foi mal interpretado?

Aquilo é a fundamentação da decisão. Puseram-se ‘cores garridas’ para realçar o ‘quadro’, mas as pessoas só se fixaram nas ‘cores garridas’. A decisão que lá está tem uma fundamentação que se não fossem aquelas ‘cores garridas’ era equivalente a muitas outras: aplicaram pena suspensa como acontece noutros casos.

Mas não é mais do que ‘cores garridas’? Não é o julgamento moral de alguém?

Não quero entrar nessa parte, porque é precisamente isso que está em investigação e não é próprio para um juiz e presidente da associação tecer…

Também não é próprio de um juiz fazer estas apreciações, certo?

Não lhe digo isso. O que lhe digo é que temos um compromisso ético que estabelece os nossos princípios e há uma norma que diz que não se deve expressar convicções pessoais sobre a vida, religião, o que quer que seja, se não forem estritamente necessárias para fundamentar o caso. Se esse caso foge ou não a esse princípio não tomo uma posição.

Não me podem pedir que vá julgar um traficante se as pessoas puderem saber onde é que eu moro, onde é que passo fériasPor que razão a situação financeira dos juízes não deve ser pública como é a dos políticos?

O sistema que nós temos permite saber quanto é que ministro ‘A’ tem na conta, quais são os carros que tem e quais as matrículas, onde é a casa, onde é a casa de férias… Nós não queremos que se tenha acesso no caso de um juiz porque no dia em que forem públicos, ou puderem ser públicos esses aspetos da vida privada, o juiz estará sujeito a um conjunto de pressões. Não me podem pedir que vá julgar um traficante se as pessoas puderem saber onde é que eu moro, onde é que passo férias, pois isso cria conjunto de vulnerabilidades tais que vai fazer com que a independência e capacidade de atuação de um juiz fique muito limitada.

Então poderiam ser públicos mas com um modelo diferente?

Sim. Não queremos é ter o mesmo modelo que existe para os políticos, queremos que a revelação desses dados seja sujeita a um conjunto de mecanismos de segurança que os outros não têm porque é uma situação diferente. Mas nós não temos nada a esconder.

Tem havido grandes investigações nos últimos anos que envolvem figuras públicas importantes. Há mais meios ou mais crimes?

É evidente que os meios foram aumentados e talvez agora seja visível a razão pela qual o Ministério Público, durante tantos anos, pediu mais meios. No fundo é uma conjugação de fatores: mais meios e mais consciência e exigência social em relação a esses crimes. As pessoas exigem mais atuação e isso influencia também a conceção que os procuradores têm de que a sua função é importante e de que têm de atuar seja contra quem for, seja procuradores ou juízes.

Como é para um juiz julgar um colega de profissão?

Qual é a dificuldade? Há um modelo que faz com que um juiz seja julgado por um tribunal superior para evitar que seja julgado pelos seus colegas e se são amigos ou colegas esse juiz não deve julgar, deve afastar-se do caso. Mas a sua pergunta traz 'água no bico'.

Nos últimos 10 anos foram expulsos 23 juízes. Conhece alguma classe profissional desta importância que elimine 23 pessoas em 10 anos?Porquê?

Porque encerra uma conceção que é importante desmontar e que é a de que o juiz se protege a si e aos seus pares. E eu digo que isso é um mito. Se há alguém interessado em que o sistema seja expurgado dos elementos [comprometedores] são os juízes. Nos últimos 10 anos foram expulsos da magistratura 23 juízes. Conhece alguma classe profissional desta importância que elimine 23 pessoas em 10 anos?

Como viu a intervenção do Presidente da República relativamente ao Pacto de Justiça?

Apreciámos que o Presidente tivesse dito às profissões que era importante que colaborassem entre si. O Presidente também disse, numa conferência no CCB, que a reforma da Justiça está refém de um bloco central de interesses. Isto é muito importante, mas passou despercebido.

O que quis o Presidente dizer com isso?

No fundo o que ele disse foi que os políticos não reformam a Justiça como devia ser reformada porque há um bloco central de interesses que impede isso.

Que bloco central é esse?

Qualquer que seja não me pergunte. O Presidente é que tem de explicar porque ele é que utilizou a expressão.

E quanto às medidas concretas do Pacto?

Vamos agora ver em que medida os deputados, o Governo e o Presidente se interessam por elas e se lhe vão dar execução prática. Vamos agora ver se o tal bloco central de interesses se desfaz ou não com o pacto. Da nossa parte posso dizer que estamos do lado das reformas.

É aí que vamos perceber se a máxima 'palavra dada, palavra honrada' não se transforma em 'palavra dada, palavra tirada'

Como correu a reunião com a ministra da Justiça?

A reunião foi globalmente positiva. No que respeita ao Estatuto dos Juízes não deixámos de expressar o nosso descontentamento. A senhora ministra conhece bem o compromisso assumido com os juízes pelo grupo parlamentar do PS e sabe quais são as nossas expectativas.

Na sequência desta reunião já foi agendada a reunião que tínhamos pedido há muito ao grupo parlamentar do PS. É aí que vamos perceber se o compromisso assumido em setembro do ano passado era a sério. Se a máxima 'palavra dada, palavra honrada' não se transforma em 'palavra dada, palavra tirada'. Nós sabemos – e a senhora ministra também – que o Governo precisa de dar sinais ao Parlamento para que a negociação seja finalizada com êxito. É isso que esperamos.

Pode ler a primeira parte desta entrevista aqui.