Os dados foram revelados pelo presidente do IMT, Eduardo Feio, numa audição na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, através de videoconferência, a requerimento do BE, a propósito da falta de fiscalização da Lei nº45/2018, que regula o setor do Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados (TVDE).

"Os 574 autos [aconteceram] nos últimos dois anos e meio, através de ações de fiscalização por parte da PSP e da GNR, sendo de tipologias muito diferenciadas", disse o responsável elencando depois algumas, como prestação fora de serviço da plataforma eletrónica, condução por motoristas que não da plataforma e utilização de veículos não inscritos na plataforma eletrónica.

Segundo Eduardo Feio foram ainda detetadas faltas de inspeção periódica dos veículos, que de acordo com a lei 45/2018 tem de ser anual, alguns veículos a circular sem a identificação TVDE ou mesmo publicidade dentro dos veículos, que é proibida por lei.

O presidente do IMT sublinhou que os autos "estão a decorrer, alguns com primeiras notificações, outros em contencioso".

Ainda de acordo com o responsável, a fiscalização, da qual o organismo é também responsável a par com outras entidades, "é uma dimensão importante para a manutenção do setor, para funcionar como um mercado".

Para Eduardo Feio, é essencial a fiscalização à formação e certificação dos profissionais "não só para a prestação de serviço, mas também para a segurança rodoviária", adiantando que o organismo recebeu "algumas reclamações" e fez "algumas fiscalizações com consequências".

"Originaram participações ao Ministério Público em algumas situações", frisou.

Eduardo Feio explicou também aos deputados que o organismo está já a preparar a avaliação da implementação do regime TVDE, que o organismo está obrigado a fazer aquando dos três anos de vigência da lei, acrescentando que o relatório deverá ser entregue "no final de novembro à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes" para aval.

"Estamos convictos que vamos ter um trabalho que vai permitir um conjunto de pistas para o futuro do sistema das TVDE em Portugal", afirmou, sublinhando que o organismo está igualmente atento à escala global, nomeadamente em relação ao que se passa com este setor nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) que já têm legislação.

Em dois anos e meio, o IMT licenciou nove Operadores de Plataformas de TVDE, quatro com atividade no mercado nacional: Uber, Bolt, Free Now e It's my Ride.

Segundo o responsável foram certificados 197 motoristas em 2018, 21.909 em 2019, 6.528 em 2020 e 630 em 2021. Existem 59 entidades formadoras, tendo desenvolvido 40 iniciativas de formação em 2018, 1.293 em 2019, 561 em 2020 e 48 em 2021.

Eduardo Feio disse ainda que em 2018 foram licenciados 932 operadores, 5.893 em 2019, 1.374 em 2020 e 109 este ano.

De um universo total de 28.876 motoristas certificados de TVDE, 2.105 eram igualmente detentores da licença de motorista de táxi, segundo o responsável.

A lei 45/2018, que ficou conhecida como "lei Uber", define o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados.

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