Ministros das Finanças falham acordo sobre IVA em diferentes plataformas

Numa reunião do Ecofin, em Bruxelas, os ministros europeus das Finanças não conseguiram, assim, um acordo para exigir que estas plataformas sejam responsáveis pela cobrança e pela entrega do IVA às autoridades tributárias quando os prestadores de serviços não o fizerem, numa iniciativa criada para evitar vantagens sobre os concorrentes tradicionais, como empresas de táxis e hotéis.

Fontes europeias informaram que, sendo uma questão de fiscalidade que obriga à unanimidade na UE, a proposta (feita pela Comissão Europeia em dezembro de 2022) relativa ao IVA nas plataformas digitais não avançou principalmente por oposição da Estónia, país onde está sediada a Bolt, uma tecnológica que fornece serviços de mobilidade, de aluguer de veículos e trotinetas e de entrega de alimentos.

A ideia é ter as plataformas como único interlocutor no cumprimento das obrigações tributárias, que passam a ser pagas no país onde é prestada a atividade e não na sede para, assim, evitar a evasão fiscal e aumentar a receita de IVA para os Estados-membros, estando prevista a entrada em vigor em 2027.

Caso avance, a medida pode levar a aumentos dos preços na UE e também onerar as autoridades tributárias dos Estados-membros, argumentam os países que estão de momento contra a proposta, como a Estónia.

Em dezembro de 2022, a Comissão Europeia apresentou um pacote para modernizar o sistema de IVA na UE, visando introduzir "condições de concorrência mais equitativas entre os serviços de alojamento de curta duração 'online' e os tradicionais", segundo divulgou na altura.

A economia das plataformas registou um grande crescimento nos últimos anos, com estas tecnológicas a atuarem como intermediárias entre fornecedores de determinados serviços e consumidores.

Ao abrigo das atuais regras europeias relativas ao IVA, são os prestadores de serviços subjacentes - por exemplo, a pessoa que aluga um apartamento - que são obrigados a cobrar e a entregar este imposto às autoridades tributárias.

No entanto, muitos destes prestadores subjacentes - quer se trate de uma pessoa singular ou de uma pequena empresa - não sabem que podem estar sujeitos ao IVA sobre os serviços que disponibilizam e, mesmo quando sabem, por vezes não cumprem as obrigações, situação que Bruxelas quer alterar.

Aprovado na reunião do Ecofin foi, ainda assim, um acordo preliminar (de abordagem geral) sobre procedimentos mais seguros e mais rápidos para aliviar a dupla tributação, visando impulsionar o investimento transfronteiras e ajudar a combater a evasão fiscal.

Para tal, esta proposta - que ainda tem de ser formalmente adotada - prevê procedimentos de retenção na fonte mais seguros e eficientes para investidores transfronteiriços, autoridades nacionais e intermediários financeiros (como bancos ou plataformas de investimento).

De momento, registam-se situações como investimento num Estados-membros e pagamento de impostos num outro, o que dificulta a taxação e os reembolsos.

A proposta foi apresentada em junho de 2023 e está sujeita a um processo legislativo especial, em que o Conselho é o único legislador (por unanimidade) após consulta ao Parlamento Europeu, sendo que a assembleia europeia será novamente ouvido pelas alterações agora introduzidas pelos Estados-membros.

Para entrar em vigor, o texto tem então de ser formalmente adotado e, depois, os países têm de transpor a diretiva para a legislação nacional até 31 de dezembro de 2028, embora as regras nacionais só sejam aplicáveis a partir de 01 de janeiro de 2030.