Em comunicado, a estrutura que junta os Estados-membros da UE indica que a 'luz verde' hoje prevê que os certificados em papel, "utilizados quando os bens estão isentos de IVA, sejam substituídos por um formulário eletrónico".
O objetivo é "simplificar e agilizar o processo para as empresas e as administrações quando estes bens são importados para embaixadas, organizações internacionais ou forças armadas", acrescenta.
As novas medidas - adotadas pelos ministros das Finanças da UE, hoje reunidos em Bruxelas, incluindo o português Joaquim Miranda Sarmento - entrarão em vigor em 01 de julho de 2031, com um período de transição adicional de um ano durante o qual os Estados-membros poderão utilizar tanto o formulário eletrónico como o papel.
A 'luz verde' surge depois em, julho de 2024, a Comissão Europeia ter avançado com duas propostas destinadas a substituir o atual certificado de isenção de IVA em papel por um certificado eletrónico de isenção deste imposto.
Em causa estão duas alterações legais, hoje adotadas pelo Conselho da UE após consulta ao Parlamento Europeu: uma diretiva que cria as condições legais para que o executivo comunitário desenvolva o certificado eletrónico e um regulamento de execução para a utilização alternativa (da versão em papel e digital) no período de adaptação.
Também hoje em matéria de taxação, esta instituição europeia que junta os países da UE aprovou, sem alterar, a lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, mantendo os mesmos 11 territórios por continuarem sem colaborar nesta matéria.
São eles: Samoa Americana, Rússia, Anguila, Fiji, Guam, Palau, Panamá, Samoa, Trindade e Tobago, Ilhas Virgens Americanas e Vanuatu.
"Embora esta ronda de atualização apresente uma evolução positiva, o Conselho lamenta que estas jurisdições ainda não cooperem plenamente em matéria fiscal e convida-as a melhorar o seu quadro jurídico a fim de resolver as questões identificadas", refere o organismo em comunicado.
A lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais foi estabelecida em dezembro de 2017 para promover uma boa governação fiscal ao nível mundial e é agora atualizada duas vezes por ano.
As jurisdições são avaliadas com base num conjunto de critérios estabelecidos pelo UE, entre os quais a transparência fiscal, a justiça fiscal e a aplicação de normas internacionais destinadas a evitar a erosão da base tributável e a transferência de lucros.
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