Ivo Fernandes, da APTAD, foi hoje ouvido na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, juntamente com outras entidades ligadas ao setor dos TVDE (transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados) e do Táxi a propósito das alterações à lei 45/2018 (regime jurídico dos TVDE).
Segundo explicou Ivo Fernandes, até ao momento, os preços são "impostos pelas plataformas aos operadores", que os "aceitam ou não, não havendo outra hipótese".
"O 'dumping' existe porque o operador, que tem compromisso e expectativas de ganhar 'x' por mês, ou fecha a empresa ou vai trabalhar. Falámos com a AMT sobre a questão do 'dumping', porque a plataforma vende um serviço que não é dele. [Por isso] há dois caminhos: um valor concertado com a AMT definindo um preço mínimo para que a plataforma não consiga fazer abaixo e outro ser o operador a definir o seu próprio preço", afirmou.
De acordo com o responsável, o excesso de oferta existente no mercado prende-se com "a publicidade enganosa" por parte das plataformas e, "quando a pessoa vê, fica agarrada a compromissos" e tem de trabalhar para os conseguir cumprir, aceitando o que existe.
Ivo Fernandes acrescentou não ser contra as plataformas evoluírem para "um serviço de mobilidade integrado, com táxis" e outros meios de transporte, mas as tarifas, que noutros setores são os serviços que as definem, não podem continuar a ser definidas pelas plataformas.
A par com a criação na lei de uma tarifa mínima baseada nos custos operacionais, defendida pela APTAD, está também a Associação Nacional Movimento (ANM) TVDE, que no seu estudo, apresenta o valor mínimo de 80 cêntimos por quilómetro em cada viagem.
As duas associações que representam o setor dos TVDE assumem que os projetos-lei do PSD e da IL, que baixaram para discussão à Comissão de Economia, defendem as plataformas.
O presidente da ANM TVDE, Victor Soares, pediu aos deputados que "atuem com responsabilidade e critério", lembrando que a nova lei deverá "zelar pelas microempresas" e manter as figuras de parceiro e operador.
O responsável lembrou que, nos projetos de lei do PSD e da IL, as propostas "não estão todas erradas", no entanto, considerou fundamental a "não inclusão de táxis no setor TVDE", rejeitando também a entrada de empresários em nome individual diretamente nas plataformas ou a utilização de viaturas particulares no setor.
Victor Soares defendeu ainda uma taxa de 5% paga pelas plataformas ao Estado sobre os rendimentos do setor.
Também ouvida hoje foi a Plataforma EMTVDE, que representa as microempresas de TVDE, operadores e trabalhadores estrangeiros, e salientou estar "preocupada com o setor", uma vez que considera que a lei tem "uma base boa, mas tem de ser cumprida", pois está a "falhar a fiscalização".
De acordo com o seu representante, Sérgio Castro, são os operadores que "gerem impostos, emitem contratos para os motoristas e não as plataformas", sublinhando que os maiores problemas no setor "não são os imigrantes ou o não falarem português", mas o facto de todos estarem a ser "explorados ao investir em viaturas e os rendimentos serem muito baixos".
"Estamos preocupados em trabalhar e ter um rendimento sobre o que fazemos. As plataformas não pagam aqui nenhum imposto, é através de nós que pagam e, por isso, também devemos ter voz no preço das tarifas e nas percentagens", disse Sérgio Castro.
Por seu turno, a Associação TVDE da Região Autónoma da Madeira lembrou que o setor "está a ter dificuldades na região", avançando que, no espaço de oito meses, o número de TVDE a operar passou de 40 para 400.
"O ambiente está saturado para haver competitividade, houve um crescimento de 1000%, de 16 empresas passamos para 264", disse Alejandro D'Abreu, frisando que as empresas já estabelecidas "têm dificuldade em manter-se", pelo que pediu um mercado regulado, para não existir "insegurança financeira".
De acordo com o responsável, o aumento desproporcional "gerou o colapso na mobilidade urbana" com todas as limitações geográficas da ilha, além de um impacto ambiental causado pelo aumento excessivo da frota na emissão de gases, "sendo a Madeira um ecossistema frágil".
Alejandro D'Abreu defendeu ainda que deve ser dada à Madeira a possibilidade de reger as suas próprias especificidades na lei para o setor.
Também a Associação de Táxis e outros transportes terrestres da Madeira -- TaxisRam defendeu a "livre adaptação da lei nos seus territórios" de forma a promover "a eficiência do setor do transporte para que não venham a sofrer a estrangulação".
O presidente da TaxisRam, Paulo Pereira, especificou que até 2024 "havia equilíbrio" entre os setores pois havia um número de contingentes para os TVDE [40 viaturas], salientando a urgência na "implementação de um regulamento e conhecimento do número de TVDE".
"A redução imediata do número de TVDE no setor não iria afetar a competência regional, tendo em conta que há agora um desequilíbrio no mercado", sublinhou.
A Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal (ANTUP), por seu turno, considerou que o regime atual que rege o setor TVDE "não é muito diferente daquele que rege o setor do táxi (lei 101/2023)" e que hoje os partidos estão a "resolver uma lei que nasceu torta e não se endireita".
[Notícia atualizada às 15h21]
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