A posição consta de uma carta assinada por quatro dos advogados de defesa de Alex Saab, incluindo o antigo juiz espanhol Baltasar Garzón, enviada ao primeiro-ministro cabo-verdiano, na sequência das declarações de Ulisses Correia e Silva, quarta-feira, no parlamento, garantindo que Cabo Verde esteve "bem" no processo de detenção em junho do empresário, 'enviado especial' do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e com passaporte diplomático.
"Nas suas declarações ao parlamento não referiu que o Tribunal [da CEDEAO] interveio no processo, após o qual, o Procurador-Geral contactou o Tribunal da Relação de Barlavento para ordenar que o senhor Saab fosse colocado sob prisão domiciliária. Apenas sob o risco de imposição de sanções por desobediência à ordem vinculativa do Tribunal e intervenção direta do Tribunal, Cabo Verde cumpriu parcialmente a referida decisão. Isto foi totalmente ignorado nas suas declarações no Parlamento a 27 de janeiro de 2021", lê-se na carta enviada ao primeiro-ministro, a que a Lusa teve hoje acesso.
Em causa está a decisão, de 02 dezembro, do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), após recurso da defesa, instando as autoridades cabo-verdianas a colocar Alex Saab -- em prisão preventiva desde junho -- em regime de prisão domiciliária, devido ao seu estado de saúde, o que aconteceu na passada segunda-feira, permanecendo na ilha do Sal, a aguardar decisão final sobre o pedido de extradição dos Estados Unidos da América (EUA).
"Cabo Verde, no entanto, continua a desafiar diretamente o Tribunal, uma vez que não suspendeu o processo de extradição e, em vez disso, autorizou a extradição através da decisão do Tribunal da Relação de Barlavento datada de 04 de janeiro de 2020 [entretanto recorrida pela defesa]", acrescenta a carta.
As autoridades cabo-verdianas já defenderam anteriormente que as decisões do tribunal da CEDEAO não vinculam o país, alegando que não ratificou a sua constituição.
Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, quando regressava de uma viagem ao Irão em representação da Venezuela.
O Tribunal da Relação do Barlavento já decidiu por duas vezes -- a última das quais este mês, ambas com recurso da defesa -- pela extradição de Alex Saab para os EUA.
O Governo da Venezuela exige a libertação de Alex Saab, garantindo que aquando da detenção no Sal, possuía imunidade diplomática, pelo que Cabo Verde não podia ter permitido este processo.
Na carta dirigida ao primeiro-ministro, com várias alusões legais e de direito internacional, a defesa rejeita ainda as afirmações de Ulisses Correia e Silva, sobre a necessidade de cumprimento, em junho, do mandado de detenção.
"Com este esclarecimento, esperamos que considere apropriado informar o parlamento que Cabo Verde não foi obrigado pela Interpol a ignorar o estatuto do senhor Saab como 'enviado especial' em missão e detê-lo, não obstante a sua imunidade ao abrigo do direito internacional", afirmam os advogados.
Na exposição, recordam que o Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, "goza de imunidade 'ratione personae' [em razão da pessoa]" e que caso viajasse para Cabo Verde, as autoridades cabo-verdianas "seriam obrigadas a não tomar qualquer ato de autoridade contra ele".
"O Presidente da Venezuela não pode deixar a Venezuela, uma vez que conduz o país para uma saída da pandemia da covid-19. No seu lugar, o Presidente da Venezuela autorizou e enviou o senhor Saab para o representar na condução dos assuntos da Venezuela. Como tal, o senhor Saab goza da imunidade 'ratione personae' que o Presidente da Venezuela teria gozado se tivesse transitado por Cabo Verde a 12 de junho de 2020", afirmam ainda os advogados de defesa, recordando que essa imunidade não foi renunciada pelo Governo venezuelano.
Sublinhando não ser o "espaço para fazer este tipo de debate", sobre o processo, Ulisses Correia e Silva admitiu quarta-feira, no parlamento, que "Cabo Verde esteve bem quando cumpriu uma decisão da Interpol".
"Nós temos responsabilidades, do quadro da nossa cooperação internacional e no quadro das responsabilidades de um Estado de Direito democrático, um Estado que cumpre aquilo que são os seus grandes compromissos, nomeadamente no sentido da cooperação e na cooperação judicial e na cooperação securitária", justificou o primeiro-ministro.
A defesa de Alex Saab acusa as autoridades cabo-verdianas de impedirem o contacto dos advogados com o colombiano, em prisão domiciliária e "proibido" de comunicar com o exterior.
Neste processo, os EUA, que pedem a extradição do colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.
Em entrevista por escrito à Lusa, a partir da cadeia, em 08 de janeiro, o colombiano afirmou que é "inocente" das acusações dos EUA, classificando como "ridículo" que seja apontado como testa-de-ferro de Nicolás Maduro.
"Posso dizer categoricamente: sim, sou inocente", afirmou Alex Saab.
