Lei internacional pode ser usada pelos pobres "no avanço pela liberdade"

"A lei internacional não é boa nem má, mas é muitas vezes utilizada em benefício da opressão. Pode chegar-se à conclusão que é apenas poder. Não partilho totalmente essa ideia, os pobres também podem utilizar a lei no avanço das suas causas pela liberdade e os palestinianos fizeram isso em momentos como na década de 1970, quando o sionismo foi declarado em 1975 uma forma de racismo e discriminação racial", assinalou Noura Erakat, 41 anos e com formação jurídica.

"A ideia que temos de lei associa-se ao caráter nobre, positivo, acima da política, dos crimes, da corrupção, mas a lei é de facto política. Há quem pense que é obviamente apenas poder e uma falácia, em particular ao nível da lei internacional onde os fracos são os únicos a serem punidos", assinalou a ativista, que promove esta tarde uma conferência intitulada "Justiça Parcial" nos estúdios Victor Cordón, em Lisboa.

O tema da intervenção da norte-americana de origem palestiniana, professora universitária e cofundadora do jornal digital Jadaliyya, entre outras funções, baseia-se no seu mais recente livro "Justice for Some: Law and the Question of Palestine" (2019), que fornece uma nova perspetiva sobre a luta do povo palestiniano pela liberdade, e as iniciativas de solidariedade que se multiplicam em diversas regiões do mundo, como a luta dos povos nativos pelo direito às suas terras.

A académica, que prepara um novo livro sobre estas novas cadeias de solidariedade, considera que na atualidade se regista um processo que designa de "soberania armadilhada".

"Os nativos palestinianos são forçados a provar permanentemente que são bons vizinhos para os colonos israelitas e para os Estados Unidos, o seu patrocinador imperialista. É uma armadilha. A luta pela soberania é incompatível com a subserviência face ao colonizador e aos poderes imperiais", defendeu, numa referência ao seu livro em que questiona o conceito de liberdade para além do poder do Estado.

Ao recorrer ao exemplo palestiniano, a académica contraria, no entanto, a noção de que apenas os poderosos podem contornar as leis internacionais e atuaram impunemente, designadamente através da invasão e "demolição" de países.

Ao retomar o exemplo da mais prolongada crise no Médio Oriente, susteve que na história da Palestina, Israel utilizou o recurso à lei para contrariar os avanços dos palestinianos face ao país ocupante.

"Assim concluo que lei é política e para impulsionar os objetivos de libertação tem de ser utilizada de forma sofisticada na luta política", mesmo que considere que a solução de dois Estados paralelos [Israel e Palestina] "está morta" e nunca foi uma opção.

"Israel já é um Estado, e um Estado palestiniano na Cisjordânia e Gaza nunca foi uma opção. Mesmo nos acordos de Oslo em 1993, nos documentos elaborados, nem um deles afirma que existirá um Estado palestiniano. Não é plano para um Estado, é um plano para um Bantustão, um plano para a formação de reservas", acusou.

A existência de um "Estado para todos" poderia ser a solução, admite, mas que é contrariada pelos desígnios políticos ainda prevalecentes em Israel.

"O sionismo político foi concebido com o objetivo de expulsar os palestinianos e ocupar o seu lugar. Na perspetiva do sionismo, não podem ser iguais aos palestinianos em qualquer equação. Mesmo em Israel, os cidadãos palestinianos não possuem um estatuto de igualdade. E se os refugiados não podem regressar, não é pelo facto de constituírem uma ameaça, mas pelo facto se o sionismo não conceber um Israel viável sem uma maioria demográfica de população judaica", frisou.

"Enquanto projeto, o sionismo político é exclusivista, não tem espaço para a coexistência com outros, e decerto com os palestinianos, continuou".

Um motivo pelo qual defendeu que Israel nunca teve, de facto, um efetivo parceiro para a paz.

"Chamavam terrorista a Arafat, à OLP, agora ao Hamas, não existe uma organização palestiniana com quem queiram negociar, com exceção dos que se renderam", prosseguiu, antes de concretizar o que considera ser a estratégia primordial do Estado judaico.

"Israel pretende que a população judaica seja maioritária em todos os territórios. Em Jerusalém Oriental é evidente, o que se designa por "campanha de judaização", expresso no plano municipal de 2000 quando era necessário mudar o balanço demográfico para 70% de judeus e 30% de palestinianos. E têm-no feito, através da limpeza étnica em diversos bairros para alterar o balanço demográfico", acusou.

Uma "campanha de judaização" que não se limita à designada Cidade Santa partilhada pelas três grandes religiões monoteístas.

"Decorre e por todo o lado. Remetem os palestinianos para bantustões, Gaza é um enorme Bantustão. Mas a Cisjordânia são 20 bantustões, e mesmo em Israel os palestinianos estão concentrados no norte, e em alguns locais no sul. São colocados em bantustões em todo o espaço geográfico. Mas o primeiro colonato que Israel construiu foi no interior do seu território, quando expulsaram os palestinianos e ocuparam as suas terras", recordou.

Noura Erakat apenas vislumbra uma possibilidade concreta para contrariar o atual processo de "judaização" dos territórios palestinianos: o apoio da comunidade internacional.

"Sozinhos não podemos combater este atual regime de 'apartheid'. É necessário aplicar sanções a Israel, de boicotar, temos de demonstrar que esta prática não é admissível. Os palestinianos não podem fazê-lo sozinhos e precisamos de apoio. O mesmo sucedeu na África do Sul, na Namíbia, em outros países. É a nossa luta", sustentou.

O otimismo permanece uma das suas características mais vincadas, numa luta que ainda surge como muito desigual, quase impossível de inverter.

"Todo o império acaba por cair. Quando iniciei este trabalho ninguém utilizava a palavra 'apartheid', ninguém se referia aos direitos humanos para os palestinianos, todos nos consideravam terroristas, apenas se referiam a um conflito entre duas partes, os palestinianos pouco surgiam nos 'media' e falarem por si próprios...", indicou, antes de justificar a razão da sua esperança e entusiasmo.

"Mas em 20 anos temos agora membros do Congresso dos EUA a defenderem que a ajuda a Israel deve ser condicionada, que a ajuda não será concedida caso desrespeitem os direitos humanos. Foi em 20 anos, não podemos fazê-lo sozinhos, implica solidariedade, mas a liberdade é uma luta permanente. Não temos outra escolha", frisou.