"Os eurodeputados alertam mais uma vez para as atuais e contínuas violações dos valores europeus consagrados [...], incluindo do Estado de direito e da independência do poder judicial, e deploram que, devido às ações do Governo polaco, o financiamento ainda não tenha chegado ao povo da Polónia", declarou a assembleia europeia em comunicado.
Em causa está uma resolução hoje aprovada (com 411 votos a favor, 129 contra e 31 abstenções) na sessão plenária do Parlamento Europeu, na cidade francesa de Estrasburgo, na qual os eurodeputados manifestam "sérias preocupações" quanto à aprovação pela Comissão do plano de 35,4 mil milhões de euros da Polónia ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Exortando "veementemente o Conselho a só aprovar o plano da Polónia depois de o país ter cumprido plenamente" as regras do mecanismo, a assembleia europeia pede que "não haja dinheiro até que seja garantido o cumprimento da lei e dos valores da UE" por parte de Varsóvia.
"Não aprovem o plano de recuperação polaco até estarem reunidas as condições", pedem os eurodeputados.
Falando na passada terça-feira num debate no Parlamento Europeu, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, vincou que a Polónia só receberá os fundos do seu PRR após proceder a reformas que garantam a independência do sistema judicial.
Na ocasião, Von der Leyen recordou que há três exigências elementares, a primeira das quais a extinção da atual câmara disciplinar e a sua substituição por um tribunal independente e imparcial estabelecido por lei.
Além disso, prosseguiu, Varsóvia também deve reformar o regime disciplinar, para acabar com as controversas infrações disciplinares previstas para os juízes e para permitir que os magistrados que pretendam tenham o direito de ver o seu caso analisado pela nova câmara disciplinar.
Finalmente, adiantou, a Polónia deve demonstrar até ao final de 2023 que todos os juízes ilegalmente demitidos foram reintegrados.
Na semana passada, a Comissão Europeia deu finalmente parecer favorável ao PRR da Polónia, depois de conversações que se arrastaram meses, determinando, todavia, que Varsóvia terá de cumprir ainda alguns marcos a nível de reformas do sistema judicial para começar a receber fundos.
A decisão de aprovar o PRR da Polónia -- no montante de 23,9 mil milhões de euros em subvenções e 11,5 mil milhões de euros em empréstimos -, surgiu numa altura em que as autoridades polacas ainda não procederam às reformas reclamadas por Bruxelas em matéria de independência do sistema judicial.
O Conselho da UE tem agora quatro semanas para adotar a proposta da Comissão, estando previsto que isso aconteça em meados deste mês para que a primeira parcela de fundos possa chegar em setembro, desde que cumpridos os requisitos.
Em 2017, a Comissão deu início a um procedimento ao abrigo do artigo 7º do Tratado para fazer face a um possível risco de violação dos valores da UE na Polónia.
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