"A Rádio de Cabo Verde (RCV) não infringiu os preceitos legais de tratamento não discriminatório e os princípios de isenção e pluralismo", no caso do programa Café Central, de 15 de janeiro, lê-se na deliberação, a que a Lusa teve hoje acesso.
"A escolha dos temas e convidados insere-se na autonomia editorial dos órgãos de comunicação social, devendo ser avaliada no seu conjunto e não apenas com base em episódios isolados", indica.
A decisão, tomada por unanimidade pelos cinco membros do Conselho Regulador da ARC, deixa, no entanto, um pedido e uma recomendação à RCV.
A autoridade reguladora insta a rádio a um reforço de "mecanismos internos para garantir maior rigor, transparência e equilíbrio na escolha dos analistas, em consonância com o seu estatuto editorial".
A ARC recomenda ainda que se observe "o respeito pelos direitos, liberdades e garantias" e que a rádio atue "de modo a desencorajar declarações que possam comprometer o equilíbrio e a imparcialidade do debate, mormente no que se refere a juízos de valor que possam ser depreciativos e potencialmente ofensivos aos cidadãos ou entidades".
Em causa, críticas e acusações de um analista (Alte Pinho) ao presidente do MpD e primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, e aos líderes políticos cabo-verdianos, sem "fundamentação" e com "certas expressões suscetíveis de pôr em causa os direitos, liberdades e garantias" dos visados.
"O serviço público de comunicação social tem um dever reforçado de isenção e de cumprimento das melhores práticas jornalísticas", lê-se na decisão da ARC, a qual acrescenta que "a entrevista poderá ser interpretada como um desvio dos padrões de rigor e equilíbrios exigidos".
Seja como for, a autoridade aponta que "a lei colocava à disposição do queixoso outros mecanismos jurídicos de defesa da honra e consideração", tais como "o direito de resposta, de desmentido ou de retificação".
A deliberação da ARC diz respeito a um caso que teve origem há dois meses.
O MpD queixou-se, em janeiro, à ARC, contra a escolha de convidados da rádio pública, acusando o jornalista Carlos Santos de "tratamento discriminatório negativo contra o partido e o chefe do Governo".
Na queixa, a força partidária pediu à ARC "recomendações e sanções" face a uma situação "violadora dos princípios de isenção, pluralismo e respeito pelos cidadãos".
Na altura, Carlos Santos respondeu com uma queixa junto da ARC contra o secretário-geral do MpD, Agostinho Lopes (aguardando-se que a deliberação seja divulgada), enquanto a Associação dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) disse que o comportamento do partido podia ser interpretado como um ato de "intimidação e condicionamento da liberdade de imprensa".
A Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) apelou também à ARC para proteger direitos e liberdades, rejeitando a queixa do partido no poder.
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