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SEF já estava a ser vigiado pelo Comité Contra a Tortura da ONU
O órgão da ONU terá recomendado ao SEF que garantisse que era permitido o acesso de advogados ou de profissionais de saúde nas áreas geridas pela autoridade. Ordem dos Advogados admite que tem recebido queixas.
© Global Imagens
País Caso SEF
O último relatório do Comité Contra a Tortura da ONU, publicado há cerca de um ano, já expressava várias preocupações em relação à salvaguarda dos direitos humanos nas instalações geridas pelo SEF.
Segundo a RTP, o órgão recomendou à autoridade que garantisse que advogados ou profissionais de saúde tivessem acesso às áreas internacionais tuteladas pela autoridade portuguesa.
Em declarações ao canal da estação pública, José Trincão Marques, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (OA), confirmou que o órgão tem recebido várias denuncias sobre a falta de proteção jurídica dos cidadãos estrangeiros retidos nos aeroportos nacionais.
"Temos recebido algumas queixas essencialmente de colegas que nos participam dificuldade em contactar com os seus clientes que se encontram à guarda do SEF", afirmou.
Tendo em conta que, no início de novembro deste ano, foi assinado um protocolo entre a OA e os Ministérios da Administração Interna e da Justiça que ainda se encontra a aguardar concretização, o responsável sublinhou que este "é um instrumento fundamental para eventuais violações de direitos humanos" e que já deveria estar em vigor, pois "prevê a possibilidade de assistência e criação de escalas de advogados para assistirem esses cidadãos".
Leia Também: Ministro Eduardo Cabrita admite erros, mas recusa demitir-se
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