O esclarecimento da Ordem dos Médicos surge no dia em que o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, foi ouvido na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a pedido do PSD e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira, sobre o caso da morte do cidadão ucraniano, há nove meses, nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa.
"Na sequência das declarações do Senhor Ministro da Administração Interna no Parlamento, a Ordem dos Médicos esclarece que foi hoje [terça-feira], dia 15 de dezembro de 2020, contactada pela primeira vez pelo Ministério da Administração Interna, através da Inspeção-Geral da Administração Interna, no âmbito do processo relacionado com a morte de Ihor Homeniuk", afirma a OM em comunicado.
Segundo a Ordem dos Médicos, "o dossier foi encaminhado para o Conselho Disciplinar da Região Sul, para eventual apuramento de matéria disciplinar, num procedimento integrado nas boas práticas de colaboração institucional".
A Ordem dos Médicos clarifica, contudo, no comunicado que, "ao contrário do que tem sido noticiado, o documento preenchido no local do incidente pelo médico do INEM consiste numa verificação de óbito e não numa certidão de óbito".
Na audição, Eduardo Cabrita lembrou que na certidão de óbito do cidadão constava "morte por paragem cardiorrespiratória" e que as agressões de que foi vítima só foram conhecidas pelo relatório da autópsia de 23 de abril.
Segundo o ministro, neste caso de homicídio de um cidadão que estava à guarda do SEF, "não bastava apurar a autoria moral do crime, era necessário ir mais além e apurar se houve encobrimento, negligência grosseira ou omissão de auxilio".
Eduardo Cabrita, mais uma vez, enumerou aos deputados todas as diligências realizadas para apurar o sucedido, com destaque para a abertura de um processo disciplinar ao coordenador do gabinete de inspeção do SEF, averiguações e procedimentos disciplinares a 12 inspetores e a uma funcionária administrativa na Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) a par da acusação de três inspetores de homicídio qualificado.
O cidadão ucraniano terá sido vítima do crime de homicídio por parte de três inspetores do SEF, já acusados pelo Ministério Público, com a alegada cumplicidade de outros 12 inspetores. O julgamento deste caso terá início em 20 de janeiro.
De acordo com uma resolução do Conselho de Ministros, a indemnização será suportada pelo orçamento do SEF, "sendo o direito de regresso exercido nos termos que resultarem da responsabilidade individual judicialmente provada".
