Estas situações dizem respeito ao não cumprimento do artigo 71 do código da estrada, especificamente ao não pagamento da taxa de estacionamento, explicou hoje o presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que divulgou dados nunca antes trabalhados e referentes à fiscalização dos parques de estacionamento, feita pelas forças policiais e pelas entidades municipais.
Jorge Jacob intervinha no segundo dia do Congresso Ibérico de Estacionamento e Mobilidade, que decorreu no âmbito da Semana Europeia da Mobilidade.
Ainda no distrito de Lisboa, a PSP registou 3.143 infrações e a GNR ficou-se pelas 75.
Estes dados "têm a ver com a oferta [de estacionamento], com as zonas tarifadas e com as máquinas criadas à volta destas zonas", assinalou o responsável.
No topo da tabela, a seguir em Lisboa, ficou Setúbal (com 14.663 contraordenações de não pagamento desta taxa), Leiria (11.923) e Faro (8.313).
Porém, os resultados não foram tão significativos no Porto (7.825). Jorge Jacob apresentou, como possíveis justificações, a "difícil gestão do processo contraordenacional", sendo que "as comunicações não são fáceis" e há falta de fiscais.
Para o presidente da ANSR, o diploma aprovado em Conselho de Ministros a 21 de agosto, e que ainda não está em vigor, possibilitará novas formas de fiscalizar as empresas de estacionamento.
Em declarações à agência Lusa, Jorge Jacob explicou que a nova legislação permitirá aplicar a taxa diretamente, ao contrário do que se passa atualmente em que é aberto um auto, identificado o condutor, o proprietário e a viatura.
Já com a reformulação do artigo 169 do código da estrada será possível "dar mais competências às câmaras para decidir" a aplicação das coimas e sanções, em vez de ser a ANSR a fazê-lo, defendeu.
Também presente, o presidente da Associação de Defesa do Consumidor (DECO) frisou que a entidade recebeu mais de meio milhão de queixas no ano passado, das quais apenas 16 eram relativas aos parques de estacionamento.
Contudo, "este ano ainda não terminou e já vamos em 20", apontou Vasco Colaço.
