A ação cível intentada pela GPA (Gestão Portuária de Aveiro), que foi criada há cerca de dois anos pelas empresas de estiva Aveipor e Socarpor, após terem saído da Empresa de Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro, vai começar a ser julgada no próximo mês de setembro.
Na ação, a que a Lusa teve hoje acesso, a GPA diz que o Sindicato dos Trabalhadores do Porto de Aveiro "não tem capacidade jurídica" para ser associado da ETP e, por isso, a constituição da empresa é nula.
"O sindicato é, por interposta pessoa de uma associação, um prestador comercial de serviços de mão-de-obra portuária no Porto de Aveiro", esclarece a GPA, acrescentando que esta atividade que lhe está vedada por Lei.
Além disso, a empresa sublinha que existe "um manifesto conflito de interesses na atuação do sindicato, ora nas vestes de único associado de uma associação que celebra contratos de cedência de trabalhadores para o exercício de tarefas portuárias, ora nas vestes de representante desses mesmos trabalhadores".
Na contestação, a ré diz que o único objetivo da GPA, com esta ação, é assegurar o monopólio da cedência de trabalhadores portuários no Porto de Aveiro e adianta que a ETP não é uma sociedade comercial, mas uma associação sem fins lucrativos e à qual foi reconhecida utilidade pública.
A ETP foi a única empresa licenciada no Porto de Aveiro para exercer a atividade de cedência temporária de trabalhadores para o exercício de tarefas portuárias de movimentação de cargas até 2012, quando a Aveipor e a Socarpor saíram da associação e criaram a GPA.
A associação, que tem atualmente como único acionista o Sindicato dos Trabalhadores do Porto de Aveiro, foi declarada insolvente em janeiro de 2012, acumulando um prejuízo de 266 mil euros e uma redução do volume de negócios nos últimos três anos de cerca de um milhão de euros.
A ETP iniciou, entretanto, um plano de recuperação que levou à rescisão de contrato com 10 dos 60 trabalhadores, tendo o montante das indemnizações, no valor global de 435 mil euros, sido obtido através de um empréstimo junto do Sindicato dos Trabalhadores do Porto de Aveiro.
A empresa comprometeu-se ainda a liquidar integralmente as suas dívidas, no valor de mais de um milhão de euros, até 2019.
