Em declarações à Lusa, o presidente do PSD, Rui Rio, adiantou que o diploma está a ser ultimado em termos jurídicos e que até sexta-feira dará entrada na Assembleia da República.
O líder social-democrata referiu que o projeto-lei é desencadeado pela situação do Novo Banco, "em que toda a gente apela ao cumprimento do contrato" sem que este seja público, mas assegurou que será uma lei geral para se aplicar, se for aprovada, "a todas as situações análogas a esta, quer no setor bancário ou noutros".
Rio salientou que "não se pretende fazer uma devassa de contratos" entre partes privadas, mas garantir que documentos que comprometem o Estado ou outras entidades públicas e dinheiro dos contribuintes "não sejam desconhecidos dos portugueses".
O líder do PSD apontou outro exemplo recente, o plano de reestruturação da TAP, que o Governo ainda não divulgou publicamente, tendo os sociais-democratas já requerido a sua entrega na Assembleia da República.
"A TAP tem um plano de reestruturação que nos obriga a pagar 3 mil milhões de euros, mas não podemos ter acesso ao plano. No caso do Novo Banco, estão sempre a dizer que há um contrato que tem de ser cumprido e os portugueses não podem conhecer o que tem de ser cumprido", criticou.
Para Rui Rio, se o Governo tem de cumprir este contrato, "então tem de o mostrar".
"O que vamos apresentar é um projeto-lei que visa que isto não aconteça mais, aplicando-se, se for aprovado, aos contratos em vigor ou futuros e não só para a atividade bancária, mas para outras, tendo obviamente em atenção o segredo de Estado e de justiça", afirmou.
Rui Rio tem defendido, no caso do Novo Banco, que o Estado deve cumprir o contrato assinado, desde que se comprove que aquela instituição bancária também o cumpriu, tendo aprovado em sede orçamental a proposta do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco prevista para 2021 até que a auditoria do Tribunal de Contas comprove que é devida.
Sobre a TAP, o líder do PSD já admitiu que a hipótese de liquidação da companhia aérea pode ser preferível se o plano de reestruturação do Governo não der garantias de que a empresa será rentável no futuro, "ao contrário do passado".
Rio exigiu publicamente ao Governo que dê garantias aos portugueses que, se injetar "mais 3 mil milhões de euros, 300 euros por cada português", a empresa não terá os mesmos problemas do passado, referindo-se, por exemplo, a greves por aumentos salariais ou "à desigualdade" no acesso ao 'lay off' dos trabalhadores da TAP em relação aos restantes portugueses.
