Num comunicado enviado às redações, os comunistas reafirmam que a transmissão por parte do município lisboeta, presidido por Fernando Medina (PS), "de dados pessoais de organizadores de manifestações a entidades externas à CML [Câmara Municipal de Lisboa], que não o Ministério da Administração Interna e a Polícia de Segurança Pública, constitui uma prática grave, que nunca deveria ter ocorrido e que não pode voltar a acontecer".
"Os factos agora apurados confirmam uma prática injustificável e inaceitável, que durante anos desconsiderou e desrespeitou importantes direitos e garantias individuais dos cidadãos", salienta o PCP na nota.
Os vereadores comunistas sublinham ainda que, "a par da completa identificação das situações de transmissão de dados ainda por apurar, é necessário agora que os novos procedimentos adotados corrijam efetivamente a situação, garantam a proteção dos dados de todos os cidadãos e salvaguardem plenamente os direitos, liberdades e garantias individuais".
Questionada pela Lusa, a assessoria da vereação do PCP indicou que ainda não há qualquer decisão sobre o sentido de voto relativamente à proposta - anunciada hoje por Fernando Medina - de exoneração do encarregado de proteção de dados do município.
O presidente da Câmara Municipal divulgou hoje os resultados da auditoria realizada após ser conhecido o caso da divulgação de dados de ativistas à Embaixada da Rússia, que conclui que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013 assinado por António Costa, presidente do município à data e atual primeiro-ministro.
Com a extinção dos Governos Civis em 2011 e a passagem da competência para o município, foi iniciado um procedimento para lidar com a comunicação de manifestações e a autarquia "seguiu de perto aquilo que vinha sendo feito na matéria ao nível dos Governos Civis", tratada, no âmbito da legislação.
Em 2013, António Costa emitiu um despacho -- ainda em vigor, já que é o último sobre o tema -- para alterar a prática, dando "ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna".
Contudo, assumiu Fernando Medina, esse despacho foi alvo de "reiterados incumprimentos" ao longo dos anos, ou seja, ocorreu "uma prática relativamente homogénea, mesmo quando houve instrução do presidente da câmara para alteração desse procedimento".
Em 2018, entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), mas, no "esforço substancial de adaptação" do município, o procedimento de tramitação de avisos de manifestações "não sofreu adaptações".
De acordo com as conclusões da auditoria, desde 2012 foram comunicadas à Câmara de Lisboa 7.045 manifestações.
"No total, foram remetidas 180 comunicações de realização de manifestação junto de embaixadas, 122 anteriores à entrada em vigor do RGPD e 58 após. Depois da entrada em vigor do RGPD, ou seja, para o período de maio de 2018 a maio de 2021, foram considerados como tendo sido enviados dados pessoais em 52 dos processos", lê-se no documento.
O presidente do município salientou, contudo, que para a contabilização destes 58 processos foi aplicado o "critério mais restrito de todos", tendo sido incluídas situações em que foi identificado o nome de um representante de uma organização.
Na sequência da auditoria, Medina anunciou um conjunto de medidas e alterações de procedimentos, entre as quais a exoneração do responsável pela proteção de dados na Câmara.
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