Após ter sido, esta sexta-feira, aprovado, em votação final global no Parlamento, o diploma sobre a despenalização da morte medicamente assistida, a ex-líder do CDS-PP, Assunção Cristas, teceu duras críticas à posição dos deputados que se revelaram a favor.
"Hoje andámos para trás no caminho da defesa dos direitos fundamentais e da construção de uma sociedade do cuidar solidário", começou por escrever a antiga deputada, numa série de publicações na rede social Twitter.
Na perspetiva de Assunção Cristas, em causa está uma decisão da Assembleia da República que abre caminho a um retrocesso. "Desviamo-nos do legado que tanto nos orgulha de termos sido o primeiro país do mundo a abolir a pena de morte e do edifício legislativo, construído ao longo dos últimos anos, que nos permite ter uma morte digna: acompanhada e sem dor", argumentou.
Desviamo-nos do legado que tanto nos orgulha de termos sido o primeiro país do mundo a abolir a pena de morte e do edifício legislativo, construído ao longo dos últimos anos, que nos permite ter uma morte digna: acompanhada e sem dor. 2/5 #Eutanásia
— Assunção Cristas (@CristasAssuncao) December 9, 2022
Além do mais, prosseguiu, num momento em que "tão poucos sabem o que é o testamento vital ou têm acesso a cuidados paliativos, o passo de instituir a eutanásia é particularmente chocante".
Assunção Cristas deixou ainda, na referida rede social, um apelo direto a Marcelo Rebelo de Sousa: "Esperemos que o Presidente da República e porventura o Tribunal Constitucional possam ainda dar voz ao preceito da Constituição segundo o qual 'a vida humana é inviolável'”.
Na sua argumentação, a antiga dirigente dos centristas reconheceu também que cuidar "dá trabalho, empenho e dedicação, e exige recursos". Ainda assim, quis recordar a todos os cuidadores que apesar de esse não ser o "caminho mais fácil", é "o único compatível com o amor e o carinho humanos".
Esta mensagem surge depois de o texto sobre a despenalização da morte medicamente assistida ter sido aprovado no Parlamento, com votos a favor de 122 deputados - nomeadamente, da maioria da bancada do PS, a IL, o BE, o PAN e o Livre. O mesmo sentido de voto foi ainda seguido pelo deputados sociais-democratas Catarina Rocha Ferreira, Hugo Carvalho, Isabel Meireles, André Coelho Lima, Sofia Matos e Adão Silva.
Contra o documento votaram, por sua vez, os restantes membros do grupo parlamentar do PSD, bem como os deputados do Chega e do PCP. O mesmo aconteceu com seis socialistas (Joaquim Barreto, Pedro Cegonho, Sobrinho Teixeira, Romualda Fernandes, Cristina Sousa e Maria João Castro) - num total de 84 votos contra.
Abstiveram-se, por sua vez, os parlamentares José Carlos Alexandrino (PS), Lina Lopes, Jorge Salgueiro Mendes e Ofélia Ramos (os três do PSD).
O decreto, cuja versão final terá ainda de ser redigida, segue agora para apreciação por parte do chefe de Estado, que pode tomar uma de três decisões: promulgar, vetar ou pedir a fiscalização preventiva do texto ao Tribunal Constitucional.
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