Nas declarações políticas de hoje no parlamento, a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, referiu-se à decisão do Ministério Público de pedir a declaração de inconstitucionalidade da norma da lei de proteção dos animais que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia.
"É urgente que esta assembleia faça alguma coisa para proteger os animais no nosso país porque maltratar um animal, isso sim, é inconstitucional", sustentou.
Segundo Inês Sousa Real, "o PAN não vai baixar os braços e vai dar entrada de uma nova proposta de alteração ao Código Penal, para além do processo de revisão constitucional em curso".
"E antes que algumas das senhoras e senhores deputados digam que não faz sentido alterar estas normas penais enquanto se avança com um processo revisão constitucional, eu recordo o que é que não faz sentido e o que é que está em causa", afirmou.
Em causa, segundo a deputada única do PAN, está "devolver animais vítimas de maus tratos aos seus agressores" ou "saírem impunes atos de extrema crueldade", recusando a ideia do Estado "ter que acabar por pagar indemnizações àqueles que maltrataram animais e que foram condenados por aquela que pode vir agora a ser considerada uma lei inconstitucional".
Segundo Inês Sousa Real, com a chancela do Tribunal Constitucional, os maus tratos a animais de companhia podem "ficar à margem da lei".
Nos pedidos de esclarecimento, pelo Chega, a deputada Rita Matias considerou que o desfecho previsível será um retrocesso, sublinhando a necessidade desta lei.
No entanto, a deputada do Chega aproveitou o momento para questionar onde estiveram as preocupações do PAN sobre estes temas nas negociações orçamentais com o PS, criticando "a radicalização do discurso" do partido sobre este tema.
Já o PCP, pela voz de Duarte Alves, recordou passagens da declaração de voto do partido quando a lei foi aprovada no parlamento, referindo-se aos avisos de que a opção pela criação de novos crimes deve corresponder ao último recurso e que optar pela pena de prisão sem meios de prisão é desproporcionado.
Para o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, esta é uma questão preocupante e é "incompreensível o que está a acontecer" em relação a esta lei, manifestando disponibilidade para trabalhar com o PAN numa solução porque a "defesa do bem-estar animal é um avanço civilizacional que está agora colocado em causa".
Já o PS, pela voz de Pedro Delgado Alves, defendeu que "caberá ao parlamento respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e dar o tempo próprio para o tribunal para formular o seu juízo".
Uma nota do gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República (PGR) referiu que "na sequência de três decisões do Tribunal Constitucional (TC) nesse sentido, o Ministério Público no TC pediu a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma que criminaliza os maus tratos a animais.
O artigo 387.º do Código Penal tipifica como crime de maus tratos a animais de companhia a conduta de quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia (como, por exemplo, cães e gatos), crime que é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
A informação sobre esta iniciativa do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional foi avançada pelo Expresso 'online' na quarta-feira, que adiantava que o plenário de juízes do Tribunal Constitucional vai decidir o futuro da lei de proteção dos animais, criada há oito anos e alvo de três decisões declaradas inconstitucionais pelo TC.
Segundo o Expresso, o TC já tinha declarado a inconstitucionalidade da lei em casos graves, como o da cadela Pantufa que morreu em agonia, depois de ter sido sujeita a uma cesariana a sangue-frio. O dono, que deitou os cachorros ainda vivos para o lixo, foi condenado na primeira instância, mas depois absolvido - e num outro caso em que um cão foi maltratado pelo dono durante seis anos.
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