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Aprovado sem votos contra diploma sobre proteção de dados pessoais
O Parlamento aprovou hoje, sem votos contra, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, que partiu da proposta do Governo e que transpõe para as leis nacionais diretivas europeias em matéria de proteção de dados pessoais.
© PSP
Política Dados pessoais
Este texto final teve os votos a favor das bancadas do PS, PSD e Chega, tendo as abstenções da Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, e dos deputados únicos do PAN e do Livre.
De acordo com a proposta de lei, os dados pessoais "obtidos legitimamente por uma equipa de investigação conjunta podem ser utilizados para uma finalidade diferente daquela para a qual foram recolhidos".
Essa utilização pode acontecer, acrescenta-se no diploma, "desde que o responsável pelo seu tratamento esteja autorizado a tratá-los para essa finalidade, nos termos do direito da União e dos Estados-membros".
"E o respetivo tratamento seja necessário e proporcionado à sua finalidade", salienta-se ainda no texto da proposta de lei.
O Governo salienta ainda no diploma que estas mudanças tornam evidente "a obrigatoriedade de transpor para a ordem jurídica interna as novas diretivas da União Europeia".
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