"Por cada ano civil, e relativamente a cada fração ou prédio, apenas pode ser celebrado um contrato para fins especiais transitórios de turismo", determina a medida do BE aprovada com os votos contra do PSD, Chega e Iniciativa Liberal, a abstenção do PAN e o voto favorável do PS, PCP, BE e Livre.
Na justificação da medida, os deputados do BE acusam as empresas de gestão imobiliária de se aproveitarem da "fábula da economia partilhada" e com isso impossibilitarem o arrendamento para habitação permanente, "explorando licenças de alojamento local (ilegais à luz da decisão do STJ) das quais não são proprietárias".
"Abusando de um sem fim de contratos especiais transitórios (de apenas 6 meses), estas empresas focam-se no mercado do turismo e dos nómadas digitais, impedindo ainda que milhares de profissionais em mobilidade - professoras, polícias, enfermeiras -- encontrem uma casa para arrendar a preços comportáveis", sublinha o BE.
Hoje foi ainda aprovada uma proposta do PS sobre a Contribuição Extraordinária do Alojamento Local (CEAL) para que seja permitido às assembleias legislativas das regiões autónomas definir os territórios isentos desta contribuição, tal como prevê a lei do Mais Habitação no que diz respeito aos imóveis localizados no interior do continente.
A justificar a proposta do PS está o facto de a CEAL, quando aplicada nas regiões autónomas, ser receita própria dos respetivos governos regionais, devendo, por isso, ser os órgãos locais a definir os territórios isentos.
A discussão e votação na especialidade do OE2024 entrou hoje no quarto dia, estando a votação final global do documento agendada para quarta-feira.
[Notícia atualizada às 19h30]
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