Miguel Santos falava na Comissão Parlamentar de Saúde, onde hoje está a ser ouvido o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, a requerimento do PSD, "sobre o pagamento dos serviços médicos prestados pelo SNS por parte dos portugueses que vivem fora de Portugal".
A ida de Manuel Pizarro ao Parlamento deve-se ainda a um outro requerimento do Chega "para prestar esclarecimentos sobre as alterações às regras do Registo Nacional de Utentes (RNU)".
Em causa está a aplicação de um despacho (n.º 1668/2023) que "define as regras de organização e os mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes (RNU), assim como as regras de registo do cidadão no SNS e de inscrição nos cuidados de saúde primários".
As novas regras determinam que os portugueses com residência fiscal no estrangeiro terão o seu registo "inativo", mesmo os frequentadores dos serviços.
Além de deixarem de ter médico de família, no caso de o terem, estes utentes terão de suportar o custo do atendimento: "Sobre o registo inativo, com exceção das situações de óbito, aplica-se a condição de encargo assumido pelo cidadão", lê-se no despacho.
Para Miguel Santos, o Governo deveria "revogar este despacho e não deixar este bico-de-obra para o Governo que, sendo o PSD, uma das atitudes que vai tomar é revogar este despacho, que é discriminatório".
"Os senhores violam o princípio da igualdade e tratam de forma diferente pessoas que são iguais, que têm a mesma nacionalidade", adiantou.
Em resposta à intervenção inicial do deputado Miguel Santos, o ministro da Saúde indicou que o despacho está em vigor desde fevereiro de 2023 e, desde então, não é do conhecimento da tutela qualquer queixa de "efeitos nocivos".
A este propósito, a deputada da Iniciativa Liberal (IL) Joana Cordeiro disse que tem conhecimento de várias queixas, sendo uma delas do pai de um filho, enfermeiro em Oxford, que perdeu o médico de família.
Manuel Pizarro reiterou que "todos os cidadãos portugueses têm acesso" ao SNS e que "a responsabilidade financeira não quer dizer que vão pagar" pelos serviços prestados nas unidades de saúde públicas.
O ministro indicou que existem 159.547 utentes de nacionalidade portuguesa e residentes no estrangeiro inscritos nos cuidados de saúde primários, dos quais 75% têm médico de família.
E explicou que a situação é semelhante a um acidente de trânsito que resulta na necessidade de atendimento numa unidade de saúde, cabendo nesse caso à seguradora suportar a despesa e não ao utente.
"Não houve nesta matéria qualquer mudança", afirmou.
O deputado Pedro Frazão (Chega) questionou o governante sobre o que vale: "O que está escrito no despacho ou o que o ministro e os secretários de Estado dizem na comunicação social".
E acrescentou que a celeuma sobre este caso também se deve ao facto de as pessoas se sentirem "mal atendidas" no SNS, lembrando as longas horas de espera para atendimento hospitalar que se têm registado.
"As pessoas sentem-se mal atendidas, que não têm o acesso devido e constitucionalmente garantido e o que está em causa é uma discriminação de portugueses que tiveram de sair de Portugal, também por culpa do vosso Governo", disse.
Até agora, os portugueses residentes no estrangeiro, com número de utente do SNS português, quando acediam aos seus serviços pagavam as taxas moderadoras, tal como os residentes em Portugal.
As novas regras foram já lamentadas e contestadas pelos representantes dos portugueses e lusodescendentes no estrangeiro, como o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), que manifestou espanto por não ter sido consultado sobre uma matéria para a qual está definido que deve pronunciar-se.
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