Num projeto de lei que deu hoje entrada na Assembleia da República, o PCP considera que "não tem existido, da parte de sucessivos governos, uma verdadeira cultura de diálogo com as estruturas representativas dos militares".
"Pelo contrário, em diversos momentos da nossa história recente, os dirigentes associativos militares têm sido prejudicados e mesmo perseguidos disciplinarmente por atos praticados no estrito exercício das suas associativas", acusa o partido, que acrescenta que os executivos têm também ignorado as posições das associações quando adotam medidas que dizem respeito à condição militar.
"Se é uma evidência que as leis que regulam o direito de associação dos militares não têm sido cumpridas pelos governos e pelos chefes militares, designadamente no que se refere aos seus direitos de participação, é também muito evidente que as próprias leis vigentes sobre essa matéria estão muito aquém do que seria exigível em pleno século XXI", considera o PCP.
O partido defende que é necessário reforçar os direitos associativos dos militares, garantindo em particular que as associações passam a ter "direito a uma efetiva negociação e a representar em juízo os respetivos associados em matérias respeitantes ao seu estatuto profissional, remuneratório e social".
"Constitui um importante aspeto para o aprofundamento da democracia e uma contribuição para a resolução de problemas com que os militares e as Forças Armadas se confrontam", refere-se.
O PCP propõe assim que, na lei do direito de associação profissional de militares, passe a estar estipulado que essas associações têm o direito de "negociar com as entidades competentes as questões relativas ao seu estatuto profissional, remuneratório e social dos militares".
Atualmente, a lei estipula apenas que essas associações têm de "ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados".
Além desta alteração, o partido quer também que as associações passem a ter o direito de "participar na elaboração de legislação respeitante ao seu âmbito de atividade", assim como de "representar em juízo os seus associados, individual ou coletivamente, em processos respeitantes ao seu estatuto profissional, remuneratório e social".
Na exposição de motivos deste projeto de lei, o PCP defende que estes direitos não são "algo inédito ou inovador", salientando que há países europeus em que os militares "têm inclusivamente reconhecido o direito à constituição de sindicatos".
"Em vários países da Europa, foram reconhecidas às estruturas representativas dos militares efetivos poderes de negociação e representação, em juízo e fora dele, nomeadamente na Dinamarca, Holanda, Suécia, Bélgica, Finlândia, Alemanha e Irlanda, sem que o desempenho operacional dos militares tenha sido afetado", refere o partido.
Pelo contrário, acrescenta o PCP, essas novas prerrogativas "acentuaram a consciência dos deveres, direitos e exercício da efetiva cidadania" dos militares.
Existem atualmente três associações militares: a Associação de Praças (AP), a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e a Associação Nacional de Sargentos (ANS).
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