A proposta de lei que aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática, a primeira a ser debatida em plenário, visa, nomeadamente, "facilitar a gestão dos recursos humanos em condicionalismos forçosamente específicos" e "salvaguardar os legítimos interesses dos diplomatas".
O debate segue com um projeto de lei do PAN que pretende assegurar que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros seja determinada em euros, o que não acontece, por exemplo, no Brasil.
O mesmo partido apresenta depois um projeto de lei que defende a criação de um mecanismo extraordinário de garantia de proteção social dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O PAN quer que, até 01 de julho de 2026, o Ministério dos Negócios Estrangeiros assuma a despesa necessária para garantir a proteção social dos seus trabalhadores e proceda à regularização das carreiras contributivas, na íntegra, dos mesmos, quer estejam ao serviço ou já tenham cessado funções, como dispõem os números seguintes.
Outro projeto de lei (PS) propõe a consagração do acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro.
"Para o cabal exercício das funções previstas no Regulamento Consular (...) nomeadamente para o exercício das funções (...) que implicam a deslocação de trabalhadores fora do posto consular, é fundamental que estes se encontrem munidos de identificação formal e oficial que documente a qualidade de funcionários em missão fora do posto consular no Estado recetor, de modo a evitar percalços e perturbações no exercício das suas funções", lê-se no projeto de lei socialista.
No plenário serão ainda debatidos cinco projetos de resolução. O Chega recomenda ao Governo que sejam atualizados os abonos mensais para a carreira diplomática, enquanto o PAN sugere ao Governo medida de valorização e dignificação dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Três dos projetos de resolução são do Livre, um dos quais recomenda ao Governo que iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares, enquanto um outro recomenda ao executivo a expansão e reforço da Rede Consular Portuguesa.
O Livre recomenda ainda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual.
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