O projeto de lei do Chega e os projetos de resolução do PSD, Livre, PAN e CDS-PP baixam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 30 dias, após aprovação por unanimidade dos requerimentos apresentados por estes partidos nesse sentido.
Entre as propostas que os grupos parlamentares vão agora debater estão alterações relativas aos crimes de ódio, que o PSD quer ver autonomizados no RASI; para os quais o PAN pede uma atualização do quadro legal, apoio às vítimas e recolha e disponibilização de dados; e para os quais o Livre quer que sejam implementadas as orientações da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa.
O Chega apresentou um projeto-lei para que os critérios de elaboração do RASI sejam definidos legalmente e o CDS-PP apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo que esse relatório anual inclua informação estatística sobre nacionalidade, sexo e idade dos criminosos e das vítimas.
No debate sobre os cinco diplomas na passada semana, o PSD já tinha manifestado a sua disponibilidade para encontrar um consenso na especialidade.
O debate acabou por se centrar na inclusão no RASI da nacionalidade de agressores e vítimas, sugerida pelo CDS-PP no seu projeto de resolução, a par de outros dados como o sexo, a idade e a motivação para cada crime, com deputados de vários partidos à esquerda a criticar a integração no RASI de "critérios estigmatizantes".
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