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Bruxelas diz ser encorajadora decisão que obriga Apple a devolver ajudas
A Comissão Europeia considerou hoje "encorajador" o acórdão da justiça europeia obrigando a Apple a devolver à Irlanda 13 mil milhões de euros em ajudas de Estado ilegais.
© iStock
Tech Apple
Em conferência de imprensa, a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, referiu que "o dia de hoje marca um passo em frente e é encorajador para nós fazermos mais", garantindo que Bruxelas prosseguirá o seu trabalho contra "a concorrência fiscal prejudicial e o planeamento fiscal agressivo".
A comissária referiu ainda que, apesar de casos como o da Apple serem impensáveis hoje, se mantêm as práticas fiscais agressivas.
A justiça da União Europeia (UE) deu hoje definitivamente razão à Comissão Europeia determinando que a Apple tem de reembolsar 13 mil milhões de euros de benefícios fiscais ilegais à Irlanda.
Num acórdão hoje divulgado, o Tribunal de Justiça da UE anulou uma decisão anterior do Tribunal Geral europeu que dava razão à multinacional norte-americana num contencioso sobre ajudas de Estado.
Em causa está, segundo um comunicado, benefícios fiscais ilegais dados pela Irlanda à Apple entre 1991 e 2014, no valor estimado de 13 mil milhões de euros.
No seu acórdão de hoje, o Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar-se sobre um recurso interposto pela Comissão, anula o acórdão do Tribunal Geral e decide definitivamente o litígio que remonta a 2016.
Leia Também: Justiça da UE decide que Apple tem de devolver 13 mil milhões à Irlanda
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