Esta garantia foi transmitida por António Costa em São Bento, após ter procedido à referenda de diplomas que procedem à conversão das CCDR em institutos públicos e à consagração do Conselho de Concertação Territorial.
Antes deste ato, o primeiro-ministro esteve reunido com os presidentes das CCDR e com a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e fez depois uma intervenção sobre o passo dado pelo Governo em matéria de descentralização de competências.
"Com estas referendas inicia-se agora o processo de aprovação dos estatutos, a elaboração dos contratos programa [de cada uma das regiões] e a integração dos diferentes serviços desconcentrados do Estado que serão integrados nas CCDR", afirmou.
Este processo, segundo o líder do executivo, "deverá decorrer com toda a tranquilidade, serenidade e integral garantia dos postos de trabalho e dos direitos dos respetivos trabalhadores até ao próximo mês de março" de 2024.
"Esse é um trabalho que exigirá muito diálogo, muito espírito construtivo, sabendo que todas as mudanças são sempre difíceis mesmo quando são desejadas e necessárias", acentuou.
Na sua intervenção, o primeiro-ministro apontou que a descentralização de competências vai implicar "uma articulação com as políticas nacionais, sendo para esse efeito criados dois mecanismos, a primeira das quais de nível estratégico com a elaboração de contratos programa de cada uma das regiões.
Em cada região serão declinadas as metas que o país se propõe alcançar em domínios como a habitação, educação, saúde ou agricultura, sendo os contratos programa aprovados em Conselho de Coordenação Territorial e assinados pelo primeiro-ministro.
"Este é um trabalho muito exigente que temos de fixar a ambição de chegarmos ao último trimestre deste ano com os contratos programa devidamente assinados e prontos a serem executados", salientou António Costa.
Já o segundo mecanismo diz respeito à criação nas CCDR de um Conselho de Coordenação Intersetorial.
Nesse Conselho Intersetorial estarão presentes todas as áreas governativas, com a participação dos municípios ou, sempre que necessário, das comunidades intermunicipais.
"Sob a presidência dos presidentes das CCDR se assegurará a coordenação operacional quotidiana das diferentes políticas públicas com implicações ao nível do território", especificou o primeiro-ministro.
O decreto que reestrutura as CCDR foi promulgado pelo Presidente da República na sexta-feira passada, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros em 02 de março.
No ato de promulgação do diploma, Marcelo Rebelo de Sousa, no entanto, apontou "falta de clareza no plano estratégico" relativamente às metas e ao calendário da transferência de atribuições do Estado para as CCDR, "fora das três áreas já conhecidas (Agricultura, Cultura e Economia)".
Também considerou que "algumas medidas" do novo regime legal são de "difícil compatibilização" com o processo de descentralização em curso para as autarquias locais.
Marcelo Rebelo de Sousa chamou ainda a atenção "para mais um precedente aberto com os salários dos dirigentes das CCDR", que num caso atinge o do primeiro-ministro, "e ultrapassando os dos ministros que tutelam as várias áreas".
[Notícia atualizada às 20h53]
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