Fernando Medina, que está hoje a ser ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre a redução da dívida pública em 2023, respondia a questões sobre notícias vindas a público sobre a entrega de dividendos de três empresas públicas (Águas de Portugal, Casa da Moeda e NAV) para reduzir a dívida de 2023.
"A decisão de não aprovar nenhum aumento de capital é a decisão correta", disse Fernando Medina, sublinhando que seria "absurdo" que a AdP reduzisse capital em dezembro para o aumentar em janeiro, tendo manifestado total concordância com o atual ministro das Finanças, Miranda Sarmento, por ter decidido recusar o aumento de capital.
Em causa, no conjunto destas três empresas estão 130 milhões de euros (100 milhões de AdP, 20 milhões de NAV e 10 milhões da Casa da Moeda), com o atual deputado do PS e antigo ministro das Finanças a notar que com este valor, a dívida pública ficou em 99,1% do PIB no final de 2023 e que sem estes 130 milhões de euros teria sido de "99,1%" do PIB.
"Não prometemos nenhum aumento de capital as Águas de Portugal, porque as Águas de Portugal não necessitavam de um aumento de capital" disse o ex-ministro salientando que a administração da empresa também não apresentou nenhum plano de investimentos até 2031.
Durante a audição, o ministro disse ainda que o Estado procedeu a injeções de capital em empresas púbicas de quase três mil milhões de euros em 2023, tendo solicitado o pagamento de 130 milhões de euros de dividendos.
Medina afirmou ainda que o pagamento destes dividendos foi feito tendo em conta o cumprimento de critérios que foram escrupulosamente observados, ou seja, de que o rácio de endividamento não fosse superior a quatro vezes; que o rácio de liquidez geral não fosse inferior a 0,9% e que o capital próprio não fosse inferior a metade do capital social.
O antigo ministro e atual deputado do PS disse ainda que o exercício normal da posição do acionista é avaliar as necessidades das empresas públicas afirmando não perceber quem diz que solicitar o pagamento de dividendos é uma ingerência nas empresas do Estado, porque a lei "define com muita clareza quais são as competências de cada um".
"E por isso haver aqui, criar-se aquela ideia de que coitadinha das Águas [de Portugal] que estava lá muito bem e que agora um Governo compromete o exercício da sua função, não tem aderência a nenhuma realidade porque não houve nenhum plano de investimentos que fosse analisado", afirmou, lembrando que "quem determina o plano de investimentos é o Governo, em nome dos portugueses".
Esta audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública foi pedida pelo CDS-PP e contou com votos a favor de todos os grupos parlamentares presentes, incluindo do PS.
Num relatório sobre condições dos mercados, dívida pública e dívida externa até março, divulgada em 10 de abril, a UTAO considera que o acréscimo substancial dos fatores de consolidação da dívida pública em 2023 resulta dos excedentes orçamentais e da "busca deliberada de aplicações em títulos", indicando que este acréscimo de aplicações de unidades orgânicas em instrumentos de dívida resultará em alguns casos "de meras opções de gestão", havendo também casos em que "as opções de gestão financeira foram condicionadas por orientações do Governo".
O documento do organismo liderado por Rui Baleiras classifica a redução da dívida pública como "artificial".
O rácio da dívida pública fixou-se em 99,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023 e em termos nominais diminuiu 9,3 mil milhões de euros face ao ano anterior, para 263,1 mil milhões de euros.
[Notícia atualizada às 17h59]
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