Novas carreiras da Função Pública: Vêm aí mudanças e isto é o que se sabe

Têm estado a decorrer negociações para a reforma do Estado e para a criação das novas autoridades do Orçamento, Finanças e da Administração Pública. Há, por isso, novas carreiras na calha e estas alterações constam de um diploma que vai ser aprovado em Conselho de Ministros na sexta-feira, mas ainda não será este o documento final. 

Afinal, o que vai mudar? 

Em linhas gerais, a reestruturação orgânica do Ministério das Finanças prevê a criação de três novas autoridades - a Autoridade Orçamental (AO), a Autoridade Financeira (AF) e a da Administração Pública -, a criação da carreira do regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de Administração e Políticas Públicas e aumentos salariais.

Novas carreiras terão suplemento consoante desempenho

Como tal, entre as várias medidas, o Governo prevê criar um suplemento remuneratório para os trabalhadores que integrem as carreiras de técnico superior especialista em orçamento e finanças do Ministério das Finanças (MF), de técnico superior especialista em estatísticas (INE) e para os trabalhadores da nova autoridade da administração pública.

Este suplemento está associado à isenção de horário, é pago 12 meses por ano, e, após este primeiro ano, ficará ligado à avaliação de desempenho do serviço.

De recordar que o Governo prevê ainda atribuir um suplemento remuneratório aos cargos dirigentes destas três novas entidades, assim como para os da Secretaria-Geral do Governo, PlanAPP, CEJURE e GPEAR.

Este suplemento corresponde a uma percentagem da remuneração base mensal, que varia entre 10% a 20%, consoante o desempenho da entidade. Assim, para dirigentes superiores de 1.º grau é de 20%, para dirigentes superiores de 2.º grau é de 17%, para dirigentes intermédios de 1.º grau é de 15% e para dirigentes intermédios de 2º grau é de 10%, segundo o documento a que a Lusa teve acesso.

Segundo foi transmitido aos sindicatos, estes serão pagos a partir de 1 de julho, com retroativos em 1 de abril.

Funcionários públicos que rejeitem novas carreiras terão 30 dias para se opor

Os funcionários públicos que não queiram ser integrados na carreira de técnico superior especialista em orçamento, estatística e Administração Pública vão ter um prazo de 30 dias para manifestarem a sua oposição, indicou um dirigente sindical do STE.

"Ou seja, os trabalhadores que estão no regime geral da carreira técnica superior, querendo, não transitam para a nova carreira", explicou José Fragoso, à saída da reunião com o Governo, em Lisboa.

A proposta do executivo prevê também a subida da posição de entrada dos técnicos superiores especialistas em orçamento (DGO) e em estatística (INE), que passará de 1.495,20 euros (o nível 17 da Tabela Remuneratória Única) para 1.547,83 euros (nível 18). Ou seja, um aumento de 52,63 euros.

"Precisamos de analisar o diploma", dizem os sindicatos

O STE defende que "a alteração não seja apenas de um nível remuneratório", mas "o avanço de um nível remuneratório na primeira e segunda posição remuneratória", de modo a "acompanhar as carreiras da AT [Autoridade Tributária]".

"Também propusemos que não haja perda de pontos", acrescentou, referindo-se também à intenção do Governo de criar um suplemento remuneratório para os trabalhadores do INE, da DGO e da nova autoridade da administração pública, que está associado à isenção de horário e, após este primeiro ano, ficará ligado à avaliação de desempenho do serviço.

Foi proposto ainda que o suplemento remuneratório que o Governo "pretende criar, não seja só para os técnicos superiores ou os que já estão na carreira de especialista", mas que abranja " todos os outros trabalhadores que estão nestes organismos".

Também a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) se opôs à perda de pontos para os trabalhadores que integrarem as novas carreiras, lembrando que "a única ferramenta" que os funcionários "têm para ter aumento de salário é a avaliação do desempenho", através do "somatório de pontos de avaliação e com esta transição vão perder os pontos que já tenham acumulados".

Também à saída da reunião, o secretário-geral da Fesap indicou que foi apresentado um "documento de trabalho" que tem algumas "nuances", face ao que foi apresentado inicialmente, e que poderá ser levado a "Conselho de Ministros ainda esta semana". "Precisamos de analisar o diploma (..) e, se assim for, socorremo-nos daquilo que será a negociação suplementar", frisou José Abraão, o último líder sindical a ser recebido nas reuniões de segunda-feira.

Entre as alterações que "merecem análise" e "reflexão" consta o "cumprimento de indicadores para que as pessoas possam beneficiar do suplemento" remuneratório.

"O Governo fez uma proposta no sentido que, desde que sejam cumpridos, 75% [dos indicadores é-lhes atribuído o suplemento] e nós questionámos porque é que são 75% e não 50 % ou 60%", sublinhou o secretário-geral da Fesap.

Por outro lado, para a Fesap "faz sentido que este suplemento pudesse ser extensivo a outros trabalhadores que não são só os técnicos superiores", nomeadamente "aos assistentes técnicos e da informática".

À semelhança do STE e da FNSTFPS, também a Fesap se opõe à perda de pontos, considerando que "não faz sentido absolutamente nenhum que um técnico superior que esteja hoje na sua primeira posição remuneratória" e "à beira de poder mudar de posição remuneratória", isto é, prestes a "mudar para a posição remuneratória 21" (o equivalente à segunda posição de técnico superior na carreira geral da função pública) vá para a posição 18 e "depois tem que esperar oito anos" para progredir.

Nesta matéria, José Abraão diz não ter encontrado "portas fechadas", sublinhando que há ainda "caminho que se pode fazer, evitando injustiças e desequilíbrios".

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