O projeto aprovado hoje pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados prevê conceder um acesso estritamente regulamentado à canábis na Suíça, onde é proibido o seu cultivo, fabrico, comércio e o consumo para fins não medicinais.
A Comissão de Saúde explica em comunicado que, para garantir que o consumo não é incentivado, os produtos de canábis não devem ser vendidos com fins lucrativos e devem estar sujeitos a um imposto de incentivo.
Para o presidente da IG Hanf, associação profissional da indústria suíça de canábis, trata-se de "um momento histórico para a política suíça em matéria de canábis".
Desde 2023, os consumidores de canábis têm conseguido adquiri-la de forma controlada através de testes-piloto limitados no tempo.
A proposta da comissão é apenas o primeiro passo num processo parlamentar que poderá ser longo, especialmente porque o partido de direita radical União Democrática Central, o maior partido da Suíça, pretende lutar contra este projeto, alegando que banaliza os perigos das drogas.
O consumo de canábis na Suíça é punível com multa, mas a posse de pequena quantidade não é punível.
De acordo com o Inquérito de Saúde Suíço de 2022, 4% das pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 64 anos consumiram drogas no último mês, segundo o comunicado de imprensa.
A comissão parlamentar estima que "o mercado ilegal deve ser travado" e considera que a legalização protegeria melhor a população contra "os efeitos nocivos da canábis".
Defende, contudo, que deve "continuar a ser considerado um entorpecente, porque o seu consumo é prejudicial à saúde".
O projeto prevê que uma pessoa possa cultivar um máximo de três plantas de canábis femininas para autoconsumo, bem como quantidades máximas para posse privada e em espaços públicos.
A produção comercial com fins lucrativos seria permitida, com "requisitos de qualidade", e as pessoas que cultivam canábis e fabricam produtos da planta teriam de obter permissão das autoridades.
Os produtos de canábis seriam vendidos em embalagens simples, sem elementos de marca específicos, com advertência, sendo proibida qualquer forma de publicidade.
As vendas não teriam fins lucrativos e estariam sujeitas a um monopólio estatal: os produtos poderiam ser adquiridos num número limitado de pontos de venda licenciados e num único licenciado para o comércio 'online'.
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