A iniciativa legislativa do Chega -- a única com força de lei sobre os cuidados continuados hoje sujeita a votação - pretendia estabelecer um mínimo de 80 de camas por milhão de habitantes em unidades de cuidados paliativos, mas foi "chumbada" com os votos contra do PSD, PS e IL e a abstenção do BE, PCP, Livre e PAN.
Depois do debate realizado na quinta-feira, os deputados aprovaram hoje, na generalidade, os projetos de resolução apresentados pelo CDS, PAN e Livre, três dos quais por unanimidade.
A bancada do CDS viu serem aprovados os seus dois projetos de resolução, que recomendam ao Governo que distribua as verbas pelas unidades que viram candidaturas aprovadas para a construção de novas camas e que atualize os valores dos apoios a pagar às instituições.
Os dois projetos de resolução apresentados pelo Livre, que preveem que o executivo melhore a capacidade de resposta das consultas ao domicílio através de modelos inovadores e que expanda rede nacional de cuidados continuados integrados de saúde mental, foram aprovados por todas a bancadas.
A mesma votação mereceu a proposta apresentada pelo PAN a recomendar ao Governo que alargue a rede nacional de cuidados continuados integrados, procedendo à urgente atualização dos valores dos apoios a pagar às unidades que asseguram estas valências, assim como a revisão do modelo de financiamento.
Já os projetos de resolução dos grupos parlamentares do BE, para reforço da oferta pública de cuidados continuados, e do PCP, que proponha que o Governo avançasse com um plano de desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e reforçasse os profissionais das equipas de coordenação local, foram rejeitados.
Durante o debate realizado na quinta-feira, e que foi agendado pelo CDS, os partidos trocaram argumentos sobre a situação atual da RNCCI, com base numa auditoria recente do Tribunal de Contas (TdC), alertando para a falta de camas no país e para as listas de espera em cuidados continuados.
Segundo o documento do TdC publicado em janeiro, as metas definidas para 2016 no âmbito da RNCCI "continuam por alcançar e os objetivos de cobertura permanecem por concretizar", concluindo que se registaram menos 4.774 lugares de internamento e menos 52 equipas de apoio domiciliário do que o previsto, o que representa um desvio negativo de, respetivamente, 33,3% e 14,3%.
No debate, a deputada social-democrata, Ana Oliveira, lamentou a "inação dos últimos anos" por parte de anteriores governos, período em que "muito pouco aconteceu" na RNCCI, que se encontra "muito longe" do reforço da capacidade prevista.
"Nos últimos anos, as atualizações dos valores de pagamento às unidades prestadores destes cuidados foram claramente insuficientes para fazer face ao aumento dos custos", alegou Ana Oliveira, para quem essa situação já "causou o encerramento, nos últimos dois anos, de mais de 200 camas" de internamento.
Pelo PS, Irene Costa salientou que o partido "orgulha-se de ter sido o motor" da transformação da RNCCI e que, em 2023, a despesa pública com a rede teve o valor "mais alto de sempre", 279 milhões de euros.
Referiu ainda que diversas portarias de anteriores governos socialistas permitiram um aumento dos preços de 11,9% para a unidade de convalescença, de 17,3% para unidade de média duração e reabilitação e de 38,7% para as unidades de longa duração.
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