Segundo a agenda parlamentar, em causa estão projetos de lei do PCP, do Partido Ecologista Os Verdes, do BE e do PSD, assim como uma petição de cidadãos.
Os projetos de lei pretendem, de uma forma geral, alterar os artigos 48º e 50º-A do Código da Estrada, clarificando o conceito de estacionamento e revogando a proibição de pernoita em autocaravanas tal como está definida no Código da Estrada depois de uma alteração ocorrida no início deste ano, salientando que as autocaravanas já estão sujeitas às regras gerais de estacionamento previstas no Código da Estrada e em diversos diplomas da responsabilidade de várias entidades, como a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e as Câmaras Municipais, entre outras.
Na sua proposta, o PCP pretende "simplificar os conceitos e as regras em vigor para esta atividade", eliminando do atual Código da Estrada "o absurdo conceito de 'pernoita'" e de "permanência" de ocupantes no veículo em algumas horas do dia para determinar se o veículo está estacionado, pois isso ignora "a dimensão da autocaravana enquanto meio de transporte" e considera "apenas estes veículos como meio de alojamento".
O PCP considera que o regime em vigor é marcado por "contradições e incoerências" e, tal como Os Verdes e o BE, fala em discriminação negativa dos campistas, já que a pernoita de pessoas no interior dos restantes veículos não é proibida.
"Um condutor de uma autocaravana, caso precise de repousar durante a noite, terá que obrigatoriamente deslocar-se a uma área reservada para o efeito, apesar de a cobertura territorial destes equipamentos ser manifestamente insuficiente. Por outro lado, o repouso já é permitido se o veículo não for uma autocaravana", sublinhou, no seu projeto, o BE.
No mesmo sentido vai a proposta do PEV, que considera o autocaravanismo "uma expressão de turismo itinerante e da natureza" e "um setor em crescimento".
O PSD considera na sua proposta que há um "precedente injusto e desestabilizador" na recente alteração ao quadro legal afeto ao autocaravanismo, propondo corrigi-lo "no sentido de proteger um segmento turístico em expansão que deve ser promovido e incentivado, que tem como particularidade não ser estritamente sazonal, representando, também nessa medida, uma excelente forma de fomentar o turismo nacional e apoiar a economia local".
Já a petição de cidadãos pede a "revogação ou alteração" do artigo 50º A do Código da Estrada, considerando que "pretender que os autocaravanistas pernoitem exclusivamente em parques de campismo é a manifestação da completa falta sensibilidade do porquê de se optar por esta modalidade e o que ela oferece em especial", que destacam ser a "liberdade".
Entre as alterações propostas pelos cidadãos está a clarificação de vários conceitos, como o de aparcamento, defendendo que o veículo possa estar imobilizado com pessoas dentro desde que não seja ocupado um espaço exterior "superior ao seu perímetro".
"O??????? autocaravanista não compra a autocaravana para viajar de forma mais barata. Isso é o resultado de um completo desconhecimento e falta de preparação. O autocaravanista escolhe esta modalidade pela liberdade que isso lhe oferece. Cortar essa liberdade é um passo para não ter autocaravanistas", sublinham.
Num parecer enviado à AR sobre estas alterações pedidas pelos partidos, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou-se desfavorável às alterações propostas pelos partidos.
A ANMP considera que as medidas legislativas que os partidos querem agora alterar pretendem prevenir e combater situações de abusos, considerando que, "no âmbito da prática de autocaravanismo em larga escala, não raras vezes, tem sido detetada uma utilização abusiva de espaços públicos e naturais, colocando inevitavelmente em risco o seu equilíbrio e a fruição coletiva".
As alterações ao Código da Estrada entraram em vigor em janeiro, consagrando a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados.
Foi atribuída competência fiscalizadora à GNR, à PSP, à Polícia Marítima e aos municípios para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados.
As novas medidas têm sido contestadas pela Associação Autocaravanista de Portugal e pela Federação Portuguesa de Autocaravanismo, por serem consideradas restritivas e discriminatórias.
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