Todos os partidos votaram contra a proposta de lei, à exceção do PS, que garantiu por via da maioria a sua aprovação.
O líder do Chega, André Ventura, numa declaração de voto oral no final da votação deixou críticas ao diploma que, com as alterações introduzidas pelos socialistas na especialidade, "reconhece que erraram na primeira versão apresentada", a qual "atravessou fronteiras" e mereceu "um raspanete" do parlamento europeu.
André Ventura reiterou as críticas à "tentativa de governamentalização da justiça" e manifestou o "receio de uma brutal e injustificada interferência governamental" de uma alteração à lei que "não garante a não ingerência do poder político, não garante a independência do poder judicial" e que "viola flagrantemente a separação de poderes", acusando ainda o PS e o primeiro-ministro, António Costa, de, com este diploma, "contaminar e limitar a investigação criminal".
"O Chega vai pedir ao Tribunal Constitucional e, através do Presidente da República que se pronuncie claramente, que não deixe esta lei entrar em vigor sem que juízes do Palácio Ratton se pronunciem sobre ela, porque ela não é só uma ameaça, é o nosso maior receio para a independência da Justiça", disse.
A proposta de lei do Governo, agora aprovada em votação final global, e que tinha sido aprovada na especialidade esta semana apenas com os votos favoráveis do PS, coloca na dependência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) - que responde diretamente ao primeiro-ministro - a coordenação do Ponto Único de Contacto, o que levou toda a oposição a acusar o executivo de querer politizar o sistema de justiça e a investigação criminal, atacando o Estado de direito.
Perante a polémica suscitada, o PS apresentou em sede de especialidade uma proposta de alteração que salvaguarda que a chefia dos gabinetes da Interpol e da Europol em Portugal, apesar de integrados na estrutura do Ponto Único de Contacto, compete ao coordenador do gabinete da Polícia Judiciária.
Segundo a proposta de alteração do PS, "a chefia do Gabinete Europol e Interpol compete, por inerência, ao Coordenador de Gabinete da Polícia Judiciária", fixando que cabe ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna definir sobre o Gabinete Nacional de Ligação "o respetivo modo de funcionamento interno e designação da chefia, a qual é exercida por um quadro da Polícia Judiciária".
Estas alterações não deixaram, apesar das mudanças introduzidas, de merecer críticas por parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que reconheceu "uma salvaguarda em relação à posição da Polícia Judiciária", mas apontou que se mantém "uma centralização do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI)" assim como o risco de acesso do poder político a investigações criminais.
Em sede de especialidade, o PSD propôs também que fosse eliminada a alínea que prevê que a nomeação dos chefes máximos das forças e serviços de segurança seja precedida de audição do SGSSI, mas a proposta foi rejeitada com votos contra do PS.
No debate na generalidade, todos os partidos da oposição contestaram a proposta do Governo, tendo o Livre e o Bloco de Esquerda anunciado antecipadamente voto contra, manifestando, tal como outras bancadas, dúvidas constitucionais e esperando que a lei seja enviada pelo Presidente da República para fiscalização pelo Tribunal Constitucional.
Alguns partidos alertaram para o facto de alguém nomeado diretamente pelo primeiro-ministro e que a ele reporta, como o SGSSI, passar a ter acesso a informação criminal que pode envolver titulares de cargos políticos.
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