Num projeto de relatório sobre o Estado de Direito na UE, hoje entregue no Parlamento Europeu e que será agora votado, Ana Catarina Mendes recomenda que "a Comissão e os Estados-membros monitorizem a interferência estrangeira, particularmente a utilização das redes sociais para fins de manipulação e maliciosos, incluindo a sua utilização por indivíduos como Elon Musk, para influenciar a opinião pública e espalhar a desinformação na Europa".
Para a parlamentar socialista, "a Comissão deve assegurar que o Estado de Direito seja corretamente implementado corretamente nas instituições da UE".
No documento, Ana Catarina Mendes manifesta "preocupação com a interferência estrangeira nos Estados-membros", classificando como "inaceitáveis" aquelas que dizem ser as tentativas de Elon Musk "utilizar plataformas dos meios de comunicação social para manipular a opinião pública" no espaço comunitário.
Com Elon Musk a controlar a plataforma X (antigo Twitter) e depois de a Meta (dona do Facebook e do Instagram) ter retirado mecanismos de verificação de factos, a eurodeputada do PS apela à ação do executivo comunitário, instituição responsável pela monitorização da aplicação das recentes leis dos Serviços Digitais e dos Mercados Digitais, dirigidas às grandes plataformas.
"A Comissão Europeia e os Estados-Membros têm de utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para responder à utilização das plataformas de redes sociais para manipular a opinião pública. As sistemáticas manipulações são uma interferência deliberada e um ataque direto à democracia", indicou Ana Catarina Mendes em comunicado.
A UE tornou-se, desde final de agosto passado e após um período de adaptação, a primeira jurisdição do mundo com regras para plataformas digitais como X, Facebook e Instagram, que passam a estar obrigadas a remover conteúdos ilegais.
Estas obrigações devem-se à entrada da Lei dos Serviços Digitais na UE, no âmbito da qual a Comissão definiu 19 plataformas em linha de muito grande dimensão, com 45 milhões de utilizadores ativos mensais, que terão de cumprir as novas regras.
A nova Lei dos Serviços Digitais foi criada para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores 'online' e tornou-se numa legislação inédita para o espaço digital que responsabiliza plataformas por conteúdos ilegais e prejudiciais, nomeadamente desinformação.
Além disso, está em vigor na UE desde novembro de 2022 a nova lei dos Mercados Digitais, que estipula regras sobre o que as empresas tecnológicas com estatuto de 'gatekeepers' são ou não autorizadas a fazer na UE, uma espécie de lista negra com regras para estas grandes plataformas.
As companhias que não cumprem as novas leis podem ter coimas proporcionais à sua dimensão.
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