As alterações, que foram propostas pelo parlamento madeirense, foram aprovadas por unanimidade em votação final global na Assembleia da República em 17 de janeiro.
A iniciativa também tinha sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira.
A Madeira deixou assim de ser a única região do país onde as listas eleitorais não tinham de obedecer ao princípio de incluir pelo menos um terço de pessoas de um dos sexos.
Além disso, a participação eleitoral será alargada, ao permitir o voto a pessoas em mobilidade antecipado e com deficiência visual, disponibilizando matrizes em braille.
As alterações já podem ser aplicadas nas próximas eleições legislativas regionais antecipadas, convocadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para 23 de março.
Em 17 de dezembro de 2024, o Governo Regional minoritário do PSD foi derrubado na sequência da aprovação de uma moção de censura apresentada pelo Chega, que justificou a iniciativa com as investigações judiciais que envolvem o presidente do executivo, Miguel Albuquerque, e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.
A aprovação da moção de censura, inédita na Região Autónoma da Madeira, implicou, segundo o Estatuto Político-Administrativo do arquipélago, a demissão do Governo Regional, constituído em 06 de junho, que permanecerá em funções até à posse do novo executivo.
Após ouvir os partidos com assento no parlamento regional, o Presidente da República convocou o Conselho de Estado, que se reuniu em 17 de janeiro, e decidiu dissolver a Assembleia Legislativa da Madeira e convocar eleições legislativas regionais antecipadas para 23 de março.
Leia Também: Madeira. Chega diz que "não havia outra forma de agir" a não ser eleições
