O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulga hoje as Contas Nacionais Trimestrais por Setor Institucional relativas ao quarto trimestre de 2014 e a primeira notificação do Procedimento de Défices Excessivos (PDE) a Bruxelas, nos quais é divulgado o valor final do défice do ano passado.
Em setembro, o Governo reportou a Bruxelas uma previsão do défice de 2014 de 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB), em SEC2010 (o novo sistema europeu de contas), justificando o aumento face ao inicialmente previsto (4%) com a inclusão do financiamento do Estado à STCP e à Carris e do perdão do empréstimo ('write-off') que a Parvalorem detinha sobre o BPN Crédito.
No entanto, na altura, o executivo garantiu que o défice ficaria nos 4%, uma vez que estas medidas eram extraordinárias. Mais recentemente, a ministra das Finanças disse estar confortável de que esta meta será cumprida.
Por outro lado, as instituições nacionais e internacionais dividem-se: incluindo medidas pontuais, o Fundo Monetário Internacional (FMI) é a mais pessimista, antevendo que o défice orçamental tenha alcançado 5% do PIB em 2014, seguido da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que antecipa um défice de 4,9%.
Pelo contrário, a Comissão Europeia é a que prevê um valor mais baixo do défice, de 4,6% do PIB, uma projeção próxima da da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que estima um défice de 4,7% do PIB, também com medidas extraordinárias, mas sem contar com eventuais impactos da resolução do BES.
A UTAO alertou que esse impacto "dependerá do valor e da data em que se venha a concretizar a venda do Novo Banco", admitindo que possa "determinar um acréscimo do défice para o conjunto do ano em cerca de 2,8 pontos percentuais do PIB".
Também a Comissão Europeia, nas previsões de outono publicadas em novembro, tinha alertado que o défice orçamental de 2014 "pode ficar significativamente acima do esperado, caso os custos da resolução do Banco Espírito Santo (BES), contabilizados em 2,8% do PIB, venham a ser considerados para o aumento do défice pelas autoridades estatísticas".
Depois de o BES ter registado prejuízos de quase 3.600 milhões de euros no primeiro semestre de 2014, o Banco de Portugal decidiu, no início de agosto, aplicar uma medida de resolução ao banco: separou os ativos e passivos considerados não problemáticos e transferiu-os para um banco de transição (o Novo Banco) e os considerados tóxicos ficaram no chamado 'bad bank', que manteve o nome BES.
O Novo Banco foi capitalizado com 4.900 milhões de euros através do Fundo de Resolução Bancária. O Estado português entrou com 3.900 milhões de euros neste Fundo, financiados com o dinheiro da 'troika' que estava reservado à banca e que ainda não tinha sido utilizado.
No início de agosto, o INE disse não ter "informação estruturada suficiente" sobre a injeção de capital no Novo Banco nas contas públicas, adiantando que, como a operação ocorreu nesse mês, "o prazo final de análise e decisão do seu registo estatístico é o final do mês de dezembro, com a apresentação das Contas Trimestrais por Setor Institucional relativas ao terceiro trimestre de 2014".
A 28 de agosto, o Governo apresentou o segundo Orçamento Retificativo para 2014 e a ministra das Finanças reiterou a meta de 4% do défice orçamental sem medidas extraordinárias, mas admitiu que estas medidas valiam 5,9% do PIB ainda em SEC1995, o antigo sistema europeu de contas: 2,3% pela reclassificação da CP, 0,7% pela assunção da dívida da Carris e da STCP e 2,9% pela medida de resolução do BES.
Os números do INE são apresentados em contas nacionais, ou seja, na ótica dos compromissos, que é a que conta para Bruxelas.
Previsto no Tratado da União Europeia, o PDE obriga os Estados Membros a evitar défices excessivos nos seus orçamentos nacionais, sendo o valor de referência os 3% do PIB.
O Governo pretende que Portugal saia do PDE em 2015, estimando que o défice orçamental fique nos 2,7% do PIB este ano, acima do definido com os credores internacionais durante o resgate. No entanto, tanto Bruxelas como o FMI duvidam das estimativas do Executivo, projetando que o défice este ano fique acima dos 3% do PIB.
