Num relatório hoje divulgado, o TCE considera que Bruxelas "deve procurar a aplicação uniforme e eficaz de um sistema de sanções dissuasoras e harmonizar a utilização do sistema de pontos de penalização em todos os Estados-membros".
A título de exemplo, o TCE indica que a multa média imposta por uma infração semelhante variou entre cerca de 200 euros (Chipre, Lituânia e Estónia) e mais de 7.000 euros (Espanha).
Para a instituição, "em alguns Estados-membros, as penalizações não são suficientemente dissuasoras para impedir a pesca ilegal, por não serem proporcionais ao benefício económico retirado das infrações".
A declaração falsificada de capturas é a infração mais comum nos navios de pesca da UE, seguindo-se a pesca em zonas de reserva ou sem atribuição de quotas e a utilização de artes de pesca ilegais.
No que respeita às importações de países terceiros, o TCE aconselha que Bruxelas verifique se os países da UE reforçam os regimes de controlo para impedir a importação de produtos da pesca ilegal.
Quando a Comissão e o Conselho da UE consideram que há deficiências nos regimes de controlo em países que exportam produtos da pesca, podem tomar medidas emitindo "cartões amarelos" e "cartões vermelhos".
Se um desses países receber um cartão vermelho, os Estados-membros da União têm de recusar todas as importações de produtos da pesca provenientes de navios desse país.
O sistema de cartões revelou-se útil, tendo desencadeado reformas positivas na maior parte dos países a que se aplicou, conclui o TCE.
Os Estados-membros devem verificar os certificados de captura e declarações de transformação de países terceiros, sendo que os 27, globalmente, declararam ter realizado controlos básicos ou mais pormenorizados relativamente a cerca de 64% dos certificados de captura que receberam.
Cinco Estados-membros (Alemanha, Lituânia, Malta, Portugal e Suécia) declararam que apenas tinham realizado os controlos mais básicos, enquanto Bélgica, Itália, Roménia e Finlândia não comunicaram quaisquer informações a este respeito.
O prazo de execução das recomendações é 2024.
A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é uma das maiores ameaças para os ecossistemas marinhos, prejudicando os
esforços no sentido de uma gestão sustentável das pescas, ressalva o relatório, acrescentando que a UE é um grande
interveniente mundial no setor das pescas, tendo em conta a dimensão da sua frota de pesca (cerca de 79.000 navios) e o facto de ser o maior importador mundial de produtos da pesca (34% do valor total do comércio mundial).
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