"Congratulo-me com o acordo sobre a diretiva, que irá proteger aqueles que tentam revelar verdades inconvenientes. Como Daphne Caruana Galizia, que pagou o preço mais alto por isso", disse a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, referindo-se à jornalista de investigação maltesa que foi assassinada em 2017 e que tinha sido vítima de "assédio judicial".
Em concreto, trata-se de um acordo provisório sobre uma nova lei europeia para proteger as vítimas de ações judiciais infundadas ou de processos abusivos destinados a silenciar o trabalho de investigação de ativistas ou de jornalistas e que prevê o caráter transfronteiriço permitindo aos juízes arquivarem um processo numa fase inicial.
O acordo sobre ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP - Strategic lawsuits against public participation) deve agora ser formalmente validado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu antes de entrar em vigor.
"Com esta nova lei, a União Europeia (UE) defende os jornalistas e os defensores dos direitos humanos contra processos judiciais infundados e abusivos", afirmou o ministro da Presidência, das Relações com os Tribunais e da Justiça de Espanha, Félix Bolaños, numa declaração em nome do Conselho da UE.
"As nossas democracias estão em risco quando os ricos e os poderosos podem silenciar os críticos nos tribunais pelo simples facto de se pronunciarem sobre questões de interesse público", sublinhou.
O recurso a este tipo de ações judiciais para silenciar as pessoas que se pronunciam sobre questões de interesse público é um fenómeno crescente, pelo que a futura diretiva da UE vai estabelecer salvaguardas processuais contra este tipo de ações em processos civis com implicações transfronteiriças.
Assim, as pessoas sujeitas a estes processos passam a beneficiar de uma série de salvaguardas e proteções processuais, como a possibilidade de pedir ao tribunal que indefira uma queixa numa fase inicial.
Desta forma, se uma queixa for considerada manifestamente infundada, o juiz pode decidir indeferi-la na fase mais precoce possível do processo e acelerar pedidos como este por parte dos arguidos.
O tribunal pode também exigir uma garantia financeira da pessoa ou empresa que apresenta a queixa abusiva para cobrir os custos do processo judicial, incluindo os da vítima, ou decidir que a parte que iniciou o processo pode ser sujeita a uma sanção ou a outras medidas igualmente eficazes.
Outra novidade das futuras regras é o facto de estas ações abusivas terem um caráter transfronteiriço, a menos que, pelo menos, ambas as partes estejam domiciliadas no mesmo Estado-Membro que o tribunal que aprecia o caso e todos os outros elementos relevantes estejam também localizados nesse Estado Membro.
Além disso, se uma pessoa residente na UE for objeto de uma ação abusiva num país terceiro, os Estados Membros devem recusar o reconhecimento e a execução dessa mesma decisão se esta for considerada manifestamente infundada no Estado Membro em causa.
A futura lei europeia estabelece também que, para apoiar as vítimas de "SLAPP", os Estados Membros vão ter de fornecer, num único local, informações sobre garantias processuais e vias de recurso.
Para melhor compreender a extensão do fenómeno, os Estados membros passam igualmente a recolher dados específicos disponíveis sobre os processos "SLAPP" nos tribunais nacionais.
Estas ações judiciais abusivas são frequentemente iniciadas por indivíduos poderosos, grupos de pressão, empresas e organismos estatais, com o objetivo de censurar, intimidar e silenciar os críticos, sobrecarregando-os com os custos de uma defesa legal até que abandonem as críticas ou oposição.
Leia Também: UE critica Kosovo por impedir sérvios locais de votarem nas legislativas
