O alargamento da licença parental, o acesso de estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde e as comissões parlamentares de inquérito sobre a Santa Casa e a Efacec são alguns dos 'dossiers' que caducam com a dissolução do parlamento.
Após o chumbo da moção de confiança ao Governo PSD/CDS-PP que ditou a sua queda, na semana passada, e a dissolução da Assembleia da República, com efeitos a partir de quinta-feira, os deputados tentaram acelerar alguns 'dossiers'.
A comissão parlamentar de inquérito das gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma ainda conseguiu aprovar seu relatório final, contudo, outros inquéritos parlamentares ficaram pelo caminho.
Os inquéritos à gestão da Santa Casa e à tutela política da gestão da Efacec, que já tinham tomado posse, viram os seus trabalhos forçosamente terminados.
Na reta final da legislatura, o PS ainda submeteu o pedido para uma comissão parlamentar de inquérito para avaliar o cumprimento das regras por parte do primeiro-ministro, Luís Montenegro, no exercício do seu cargo, após a polémica à volta da empresa Spinumviva, que esteve na origem da atual crise política.
Os socialistas já manifestaram a sua intenção de voltar a propor esta comissão parlamentar de inquérito na próxima legislatura.
São vários os dossiers que os deputados deixam pelo caminho, a começar pelo alargamento da licença parental inicial para seis meses pagos a 100%, que teve origem numa iniciativa legislativa de cidadãos e que estava a ser trabalhada na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
Este processo legislativo já estava adiantado e BE, PCP, Livre e PAN ainda tentaram que as votações fossem feitas em plenário depois de o PSD ter adiado a votação na especialidade, mas este pedido foi rejeitado por sociais-democratas e CDS, com a abstenção do PS.
As iniciativas legislativas de cidadãos podem passar de uma legislatura para outra mas apenas uma vez, algo que já tinha acontecido com este tema.
Projetos de lei do PSD e CDS-PP e do Chega para alterar as condições de acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a apreciação parlamentar requerida pelo PS ao decreto-lei do Governo que revogou os procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse são outros processos que caducam com a dissolução.
Na especialidade ficou um projeto de lei do PSD que previa que os titulares de cargos políticos fossem automaticamente notificados após o acesso à sua declaração de rendimentos e a eliminação de redundâncias no processo de submissão destes documentos, e outro do PS, que pretendia agilizar algumas regras sobre o preenchimento da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos e clarificar aspetos do regime aplicável após o exercício de funções executivas.
O alargamento do crédito bonificado à habitação a quem coabita com pessoa com deficiência, alterações ao regime jurídico dos TVDE, a criação de um Estatuto da Pessoa Idosa ou o reconhecimento da profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido estão entre os processos que ficam pendentes até uma próxima legislatura, se assim os partidos decidirem retomá-los.
A regulamentação do lóbi, tema que tem sido recorrentemente adiado pelo Parlamento, é outro dos temas que fica para uma próxima. Chega e PSD submeteram iniciativas sobre a representação de interesses, mas os projetos não chegaram a ser sequer votados na generalidade.
Na última maratona de votações no Parlamento, os deputados aprovaram a eliminação de desigualdades na atribuição do suplemento de fixação para guardas prisionais das regiões autónomas, a criação de um regime de compensação para docentes deslocados, a possibilidade de famílias de acolhimento poderem ser candidatas à adoção, ou um regime de faltas justificadas para mulheres que sofrem de endometriose.
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