Os projetos de Lei do Chega e do PSD e CDS-PP sobre as condições de acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram aprovados esta quinta-feira com os votos a favor dos partidos proponentes.
Após o debate agendado pelo Chega sobre o chamado "turismo de saúde", as duas iniciativas tiveram a mesma votação na generalidade, sendo aprovadas com os votos a favor do PSD, CDS-PP e Chega e contra do PS, Iniciativa Liberal, BE, PCP e Livre.
O que Chega, PSD e CDS pretendem mudar?
Com esta proposta de lei, o Chega pretende alterar a Lei de Bases da Saúde de 2019 para limitar o acesso ao SNS a estrangeiros que não residam em Portugal, só lhes permitindo aceder aos cuidados de saúde públicos em casos de emergência ou mediante pagamento.
Também o projeto de lei apresentado por PSD e CDS-PP visa alterar a Lei de Bases da Saúde para travar a "utilização abusiva" do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não residentes em Portugal, exigindo documentação extra a estes cidadãos.
A proposta refere que não pode ser ignorado o fenómeno da utilização do SNS por parte de estrangeiros não residentes e que se deslocam ao país com o propósito de acederem gratuitamente a cuidados e serviços de saúde ou a tratamentos médicos assegurados aos utentes do SNS.
Um outro projeto de lei do Chega, para alterar o regime de isenção das taxas moderadoras, foi também aprovado com a mesma votação.
Foram ainda aprovados dois projetos de resolução - sem força de lei -, um do PS, a recomendar ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS, e outro da IL, que recomenda que sejam cobrados aos cidadãos estrangeiros os seus custos no SNS antes da prestação dos cuidados de saúde não-urgentes ou que, em alternativa, possam usar um seguro de saúde ou acordo internacional.
Aprovadas propostas do Chega e PSD e CDS sobre mudanças no acesso ao SNS
Os projetos de Lei do Chega e do PSD e CDS-PP sobre as condições de acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram aprovados hoje com os votos a favor dos partidos proponentes.
Lusa | 18:57 - 19/12/2024"Isso não é humanidade". O que disseram os partidos?
O Chega propôs-se regular o acesso de estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde e combater as "portas escancaradas", com o PSD a manifestar dúvidas de constitucionalidade e o PS a criticar um discurso "profundamente demagógico".
André Ventura considerou haver pessoas que vêm a Portugal "com o único propósito de defraudar a lei e ter os filhos em Portugal" e que nas redes sociais existem publicações sobre "como beneficiar do sistema de saúde português, como enganar o sistema de saúde português".
Chega quer combater "portas escancaradas" no SNS. PSD e PS criticam
O Chega propôs-se esta quinta-feira regular o acesso de estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde e combater as "portas escancaradas", com o PSD a manifestar dúvidas de constitucionalidade e o PS a criticar um discurso "profundamente demagógico".
Lusa | 16:33 - 19/12/2024Em resposta a Ventura, durante o debate em que as propostas foram discutidas, a deputada socialista Jamila Madeira explicou que o PS é contra mudanças no acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde sobretudo por temer futuras situações que coloquem em risco a saúde pública.
Para a socialista, avançar com as mudanças propostas pela Direita "não é humanidade".
Cortar acesso de estrangeiros ao SNS? "Isso não é humanidade"
Os socialistas temem que mudar o acesso de cidadãos estrangeiros ao SNS possa provocar situações que colocam em risco a saúde pública.
Cátia Carmo | 15:49 - 19/12/2024Na intervenção seguinte, Miguel Guimarães, deputado do PSD e ex-bastonário da Ordem dos Médicos, esclareceu que a proposta da Aliança Democrática (AD) para alterar a Lei de Bases da Saúde e travar a "utilização abusiva" do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por estrangeiros "não se aplica a imigrantes legais", que tenham residência regular em Portugal, e não se pode confundir com o "chamado turismo de saúde", em que os estrangeiros pagam pelos "cuidados que vão receber".
PSD só quer excluir imigrantes ilegais. PS lembra "3 princípios" do SNS
Miguel Guimarães criticou os governos do PS por terem prometido "de forma irresponsável" acesso gratuito ao SNS "a todos os cidadãos do mundo". Alexandra Leitão criticou o atual Governo por "misturar residentes e pessoas que se encontram pontualmente" no país.
Cátia Carmo | 16:35 - 19/12/2024O social-democrata acusou também os governos do PS de terem imposto, há cinco anos, uma Lei de Bases da Saúde que prometia, "de forma irresponsável", acesso gratuito do SNS a todos os cidadãos do mundo.
E referiu alguns exemplos de países europeus "onde existem limitações aos respetivos serviços de saúde por parte de estrangeiros não residentes ou em situação irregular", onde incluiu a Alemanha, Áustria, Bulgária, Chipre, Bélgica, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Reino Unido e República Checa.
Por sua vez, a coordenadora do BE acusou o PSD de "atirar gasolina" para as perceções sem factos, alegando que os estrangeiros não residentes em Portugal e não cobertos por seguros representaram 0,7% dos atendimentos nas urgências em 2023.
Segundo Mariana Mortágua, o PSD "fez tudo ao contrário" neste processo e conseguiu um 'hat-trick' de irresponsabilidade".
O debate em que estes projetos de Lei do Chega, do PSD e CDS-PP foram aprovados durou cerca de duas horas e não teve participação do Governo.
[Notícia atualizada às 19h22]
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