O projeto foi aprovado, na generalidade, sem votos contra e com a abstenção do PS, baixando agora ao processo de apreciação na especialidade.
O objetivo é que as regras que garantem o acesso dos trabalhadores estudantes ao abono de família, pensões de sobrevivência e bolsas de ensino superior se apliquem também aos trabalhadores independentes.
No regime atualmente em vigor permite-se que rendimentos de trabalho dependente auferidos por jovens trabalhadores-estudantes, com idade igual ou inferior a 27 anos, até ao montante máximo de 14 vezes o salário mínimo não sejam considerados como rendimento para efeitos de atribuição do abono de família, bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência.
Em votação estiveram ainda um conjunto de projetos de lei e de resolução de vários partidos da oposição sobre o regime fiscal dos trabalhadores independentes, visando a descida ou alteração do modelo da retenção na fonte do IRS destes trabalhadores (cujo valor máximo é atualmente de 23%), a subida do valor de rendimento isento de IVA (atualmente fixado nos 15.000 euros anuais) e a eliminação do pagamento por conta, mas foram todos rejeitados -- ainda que com conjugações de sentidos de voto diversos por parte dos vários partidos.
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