Esta é um das medidas que consta do Programa Eleitoral da AD -- Coligação PSD/CDS, que hoje está a ser apresentado pelo líder social-democrata, Luís Montenegro, no Centro de Congressos de Lisboa.
Neste capitulo das migrações, PSD e CDS assumem também o plano de reverem o atual processo de emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia, assim como as leis de estrangeiros e de asilo,
Para a próxima legislatura, em termos globais, a AD promete "prosseguir o reforço do controlo efetivo das fronteiras portuguesas e da fronteira externa da União Europeia por forma a implementar uma imigração regulada".
A estratégia, de acordo com o programa eleitoral, passa por "aprofundar os canais regulados e seguros de imigração, com visto consular prévio, garantindo o cumprimento da legislação". E uma das primeiras medidas propostas é a "criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) no seio da PSP".
Na perspetiva da AD, importa "garantir que Portugal tem uma unidade de polícia especializada no controlo de fronteiras, fiscalização de permanência em território nacional e retorno, assegurando o controlo rigoroso das nossas fronteiras externas e o afastamento efetivo de estrangeiros em situação ilegal".
Em paralelo, PSD e CDS dizem que vão continuar a implementar os novos sistemas de controlo de fronteiras: o Sistema de Entradas e Saídas (EES) e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) "com vista a reforçar a cooperação europeia na gestão de fluxos migratórios e o reforço da segurança nacional".
PSD e CDS propõem-se também a "regular e ajustar a abertura dos canais de entrada (já previstos na lei) para cidadãos CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa) e do reagrupamento familiar, tendo em conta a capacidade finita de integração do país e de resposta dos serviços públicos".
No combate à imigração ilegal e ao tráfico humano, um dos objetivos inscritos visa reforçar "as forças e serviços de segurança, promovendo uma articulação estreita com a AIMA".
Ainda neste capítulo, avança-se que na próxima legislatura se pretende proceder a uma revisão da lei de estrangeiros, da lei de asilo e da "regulamentação dos centros de instalação temporária, e espaços equiparados, para implementar o novo processo de triagem dos migrantes nas fronteiras externas da União Europeia".
Construir novos centros de instalação temporária e espaços equiparados (centros de detenção), promover a eficácia e celeridade dos procedimentos referentes aos vários mecanismos de retorno, nomeadamente ao nível de prazos de decisão e recurso, e a criação de um mecanismo de incentivo ao retorno voluntário, são outras medidas previstas no programa eleitoral.
A AD pretende, igualmente, rever o processo de emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia, designadamente através de "um sistema que centralize os registos e introduza limites aos números de testemunhos e limites por imóvel".
Leia Também: Programa da AD reduz 2.000 milhões no IRS (500 milhões já este ano)
