Em comunicado, o opositor interno do presidente do PSD/Madeira, Miguel Albuquerque, que pretende eleições internas na estrutura regional, salienta que o seu pedido, conforme as atas do Conselho de Jurisdição indicam, "foi acompanhado por 314 assinaturas de militantes com quotas em dia, número mais que suficiente para obrigar à realização desse congresso, que são no mínimo 300".
Manuel António Correia acrescenta que, "violando a lei, os órgãos do partido inutilizaram 71 dessas subscrições, alegando questões administrativas, nomeadamente de que o partido não possuía elementos suficientes para confirmar a correspondência das assinaturas".
Segundo o social-democrata, o partido devia ter realizado, como prevê a lei, a "audiência prévia ou mesmo o pedido de suprimento junto dos militantes visados (cuja identidade ainda se desconhece) no sentido de esclarecer e/ou comprovar, antes de tomar qualquer decisão, a validade das assinaturas em questão".
O antigo secretário regional nos governos liderados por Alberto João Jardim, que já disputou duas vezes e perdeu a liderança do PSD/Madeira com Miguel Albuquerque, refere ainda que todas as assinaturas submetidas no requerimento contêm a identificação do número de militante e do número do cartão de cidadão, além do nome completo do subscritor.
"A situação descrita demonstra claramente o impedimento de participação política dos militantes visados, que ficaram impedidos de exercer um dos seus direitos consagrados tanto na Lei como na Constituição da República", considera.
"Os órgãos do partido eliminaram ilegalmente as assinaturas que não coincidem com os elementos em arquivo do partido, algumas com dezenas de anos, o que comprova que a acusação de incompetência e amadorismo deve ser dirigida ao secretariado do partido. Não pode, agora, transferir para terceiros as consequências dessa negligência", reforça.
Na quinta-feira, o Conselho de Jurisdição do PSD/Madeira indeferiu o requerimento apresentado por Manuel António Correia para a realização de um congresso extraordinário e eleições internas, indicando que um dos motivos se prendia com o número de assinaturas válidas.
O requerimento deu entrada na sede do partido, no Funchal, em 23 de dezembro de 2024, acompanhado por 562 assinaturas de militantes, número superior às 300 exigidas pelos estatutos do partido, mas foram apuradas apenas 243 subscrições válidas.
O Secretariado efetuou uma análise prévia à regularidade estatutária das assinaturas e concluiu que 233 eram de militantes com quotas em dívida, havendo também assinaturas não identificadas com militantes e ainda de ex-militantes, situação que levou o Conselho de Jurisdição a indeferir o requerimento, inviabilizando a convocação do congresso extraordinário e eleições internas.
De acordo com as atas do Conselho de Jurisdição, eliminando esses casos, restam 314 subscrições, mas 71 assinaturas "não coincidem com os elementos em arquivo do partido, junto à inscrição do militante", pelo que foram apenas consideradas 243.
De acordo com os estatutos do PSD/Madeira, a realização de um congresso extraordinário pode ser requerida por pelo menos 300 militantes, mas a convocação de eleições internas está dependente do Conselho Regional, o órgão máximo da estrutura regional entre congressos, que decide "da justificação ou não" do sufrágio.
Miguel Albuquerque, que lidera o PSD/Madeira desde 2014 e o Governo Regional desde 2015, tem rejeitado reiteradamente a possibilidade de realização de um congresso extraordinário e de eleições internas, mas, por outro lado, manifesta-se disponível para entendimentos com o seu adversário interno, que recusa qualquer participação em projetos liderados pela atual direção do partido.
O Governo Regional minoritário social-democrata foi derrubado em 17 de dezembro de 2024, com a aprovação na Assembleia Legislativa de uma moção de censura apresentada pelo Chega, que a justificou com as investigações judiciais que envolvem Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.
Na sexta-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou a dissolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, decisão que obteve parecer favorável de Conselho de Estado, e marcou eleições regionais antecipadas para 23 de março.
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