Num documento apresentado ao Tribunal Constitucional, os advogados defendem que Yoon exerceu o seu poder presidencial para lidar com uma "situação de emergência nacional", ao declarar a lei marcial a 03 de dezembro.
"Uma vez que a lei marcial foi revogada no espaço de seis horas, não restringiu os direitos básicos do povo", lê-se no documento, que refere que "a normalidade foi completamente restaurada, pelo que não há necessidade de julgar a declaração em si".
Os advogados referem a decisão do Supremo Tribunal dos EUA, de julho de 2023, que afirmou que o ex-presidente Donald Trump (2017-2021) não poderia ser processado por ações que estavam dentro dos seus poderes constitucionais enquanto chefe de Estado.
A decisão anulou a decisão de um tribunal de primeira instância que rejeitou a imunidade de Trump de múltiplas acusações criminais, incluindo as tentativas de anular a vitória do seu rival democrata, Joe Biden, nas eleições presidenciais de 2020, e a instigação aos ataques ao Capitólio em janeiro de 2021.
Yoon alega que a sua declaração do estado de emergência foi um ato de governação perante as ações contra o Estado por parte da oposição no Parlamento, pelo que não deve ser julgado por esse motivo.
O Tribunal Constitucional sul-coreano marcou hoje a primeira audiência do julgamento contra Yoon para 14 de janeiro.
O tribunal tem seis meses para determinar se o Presidente violou ou não a Constituição, ao declarar a lei marcial, e se deve ser reintegrado ou destituído permanentemente.
Yoon, que foi destituído pelo Parlamento a 14 de dezembro, está também a ser investigado por um alegado crime de insurreição, por declarar a lei marcial.
No entanto, os procuradores não conseguiram deter o Presidente para interrogatório hoje (Yoon já ignorou três intimações para testemunhar), devido à obstrução do serviço de segurança presidencial na sua residência em Seul.
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