Esta posição foi transmitida pelo docente universitário da Faculdade de Direito de Lisboa no âmbito da conferência sobre o estatuto dos titulares de cargos políticos, que decorre na Sala do Senado, quando participou no debate sobre "Registo de interesses e outras obrigações declarativas".
Na semana passada, o parlamento aprovou na generalidade um diploma do PSD que prevê que os titulares de cargos políticos sejam automaticamente notificados sobre quem pretende aceder à sua declaração de rendimentos -- um diploma que teve os votos favoráveis de PSD e IL, abstenção do PS, Livre e BE e votos contra do Chega, PCP e PAN.
Nesse projeto, prevê-se que a Entidade para a Transparência (EpT) deve garantir que, "sempre que ocorra qualquer consulta" de uma declaração de um titular de cargo político, este seja notificado e saiba "a identificação do respetivo requerente".
Hoje, nesta conferência, o constitucionalista Tiago Fidalgo de Freitas deixou vários alertas, começando por sustentar que, no diploma do PSD, o problema não reside na questão da identificação, "mas, antes, o problema está em dar conhecimento ao titular dos dados de quem requereu o seu acesso".
"Qual é o bem constitucional que está aqui em causa? Um deputado precisa de saber a identidade do jornalista, do particular, do membro da oposição, do partido da oposição que requer acesso à sua declaração? ", questionou.
Para Tiago Freitas, "um membro de um partido da oposição também pode requerer, para exercer a sua atividade de oposição política, tutelada constitucionalmente, o acesso a estes dados".
"Portanto, não consigo ver nenhum bem constitucional relevante que justifique. Numa lógica de aprofundamento da transparência, há regimes jurídicos mais sofisticados e mais evoluídos do que o nosso, em matéria de acesso à informação, que permitem até requerimentos anónimos", completou.
O professor universitário pronunciou-se também sobre a questão de existir uma maior exposição dos titulares de cargos políticos, o que, de acordo com algumas correntes de opinião, os coloca numa posição de maior fragilidade. Tiago Fidalgo de Freitas contrariou esta tese.
"Penso que não se pode dizer isso, porque é o enviesamento completo de toda a lógica. O titular de um órgão de poder político está sujeito a um maior escrutínio por força das funções que exerce, do princípio democrático, e, portanto, está sujeito a obrigações de transparência", acentuou.
Ainda neste debate, que foi moderado pela deputada do PAN, Inês Sousa Real, a presidente da Entidade para a Transparência (EpT), Ana Raquel Moniz, falou principalmente do ponto de vista filosófico sobre a natureza do atual regime de obrigações declarativas, destacou o avanço para a existência de uma plataforma de dados e o caráter mais flexível de acesso por parte da generalidade dos cidadãos.
Depois, fez questão de acentuar que a entidade a que preside "não é um órgão de polícia criminal", mas, antes, administrativo e independente".
"Não tem competências de aplicação de sanções, nem de investigação com vista à aplicação de sanções", acrescentou.
No debate seguinte, Margarida Mano, antiga ministra e que foi deputada do PSD, deixou várias advertências sobre os poderes efetivos da EpT, que antes Ana Raquel Moniz tinha classificado como uma entidade administrativa.
"Quem valida a informação constante na declaração de um político deve cruzar toda a informação. A informação deve ser validada em função da restante informação detida pelo Estado", sustentou.
Segundo Margarida Mano, "não faz sentido uma verificação administrativa que não cuida da integridade da informação". Uma posição, no entanto, que foi contestada pelo vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves, que recusou a existência de "mais uma entidade" com poderes de fiscalização dos titulares de cargos políticos.
[Notícia atualizada às 17h38]
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