"Apesar de ter havido progressos, continua a haver muitas desigualdades e, por outro lado, a administração pública e a administração de justiça não estão a par das necessidades coletivas", disse à agência Lusa o professor catedrático de direito e um dos autores da primeira Constituição portuguesa após o 25 de Abril de 1974.
A Constituição de 1976, que continua em vigor e já registou sete revisões, consagra no artigo 1º que "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária".
Para Jorge Miranda, deputado do PSD à Assembleia Constituinte, que tinha como missão elaborar uma Constituição para o país após a queda da ditadura, "o princípio mais importante é a afirmação da dignidade da pessoa humana. É o princípio básico de todos os eixos fundamentais e é o princípio básico de um Estado democrático".
O constitucionalista considera que, "infelizmente", este princípio nem sempre é respeitado, em Portugal e no resto do mundo.
"Não basta afirmar dignidade, é preciso organizar um sistema político e jurídico em que haja a concretização dessa dignidade e dos direitos fundamentais ligados a essa dignidade", defendeu.
Sublinhando que muito foi conseguido em Portugal depois de 1976, reconhece que não foi tanto quando o desejável: "Há ainda muitos problemas na vida portuguesa, todos sabemos, no plano económico, social, cultural, muitíssimo a fazer. Basta ver a situação que há nos hospitais agora e a situação nos tribunais".
E lamentou que a qualidade dos políticos, quer a nível interno português, quer a nível internacional, seja hoje "bastante mais baixa".
"Não sei qual é a causa disso, mas realmente o que eu observo é, quer em Portugal, quer nos Estados Unidos ou noutros países, a qualidade dos políticos, a capacidade estratégica dos políticos, o sentido de cumprimento dos deveres perante os cidadãos, é muito menor do que era há 10, 20 ou 30 anos", observou.
Enalteceu, a esse propósito, a "altíssima qualidade" da composição da Assembleia Constituinte de 1975, no âmbito da qual foi produzida a Constituição portuguesa, apontando nomes como os socialistas Henrique de Barros, José Luís Nunes, Carlos Laje e Carlos Candal, os deputados do PPD/PSD António Barbosa de Melo e Carlos Mota Pinto ou Vital Moreira (PCP), bem como Diogo Freitas do Amaral, Basílio Horta e Sá Machado, do CDS.
Sobre os recentes debates parlamentares, disse que o deixam "tristíssimo". "O modo como o Chega tem atacado, tem injuriado, e tem também procedido criminalmente até... é terrível. O caso do furto das malas dos aviões é uma coisa que não se compreende; o insulto a uma deputada cega por ser cega...".
Confrontos longe das, ainda que acesas, discussões que os vários partidos tiveram na elaboração da Constituição de 1976: "Havia muitos pontos de diferença (...). Enquanto o Partido Comunista afirmava a primazia da organização económica, nós afirmávamos a primazia dos direitos fundamentais".
"Uma das deliberações mais importantes da Assembleia Constituinte na sistematização da Constituição foi optar por pôr em primeiro lugar os direitos fundamentais e não a organização económica", disse.
Outras clivagens também importantes tinham que ver com o modo de relacionamento dos partidos com o Conselho da Revolução, porque "os partidos tinham sido obrigados a aceitar um pacto, uma plataforma de acordo constitucional com o Conselho da Revolução, e havia tendência para uma sobreposição do Conselho da Revolução".
"Havia clivagens fortes, mas mesmo assim conseguimos chegar ao fim", afirmou.
A nível internacional, Jorge Miranda considera que a situação é "gravíssima", exemplificando com a eleição de Donald Trump para Presidente dos Estados Unidos e a sua aproximação ao Presidente da Rússia, além das guerras que ainda vão subsistindo na Ucrânia, na Palestina e em alguns pontos da África, com problemas ligados à migração.
Jorge Miranda, 83 anos, considera natural o seu empenho na primeira Constituição portuguesa, após os 48 anos de ditadura, não só por ser constitucionalista e ter dedicado toda a sua vida profissional ao direito constitucional, mas porque há muito que desejava "uma Constituição moderna, do tipo ocidental, próxima das Constituições italiana e alemã", que eram os modelos que adotava.
O atual texto resulta do primeiro, publicado em 1976, e de sete revisões ocorridas em 1983, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005 que, para Jorge Miranda, melhoraram o original.
"O texto de hoje é muito melhor. Afirmou-se com mais nitidez um conjunto de vários artigos. Houve progressos muito grandes. Não quer dizer que a Constituição não possa ainda ser aperfeiçoada. Tudo pode ser aperfeiçoado", disse.
Mas deixa um aviso: "É bom que não pensemos em revisão constitucional. Há muitos problemas no país que não se resolvem por revisão constitucional. A justiça, o Serviço Nacional de Saúde, por exemplo, requerem muito mais atenção do que uma revisão da Constituição".
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