Os projetos de resolução -- que não têm força de lei, constituindo-se como uma recomendação ao executivo -- foram aprovados com votos contra de PSD e CDS-PP.
O PS propõe que o Governo apresente, no prazo de quatro meses, um relatório sobre o regime de Segurança Social e proteção laboral do trabalho doméstico, com recomendações que visem o alargamento desta proteção, nomeadamente em situações de desemprego e uma "melhor adequação da carreira contributiva".
Os socialistas pedem ainda o reforço da atividade inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e campanhas de sensibilização sobre "direitos e deveres" do serviço doméstico.
Também o Livre recomenda a dinamização de campanhas sobre direitos e deveres destes trabalhadores, - na sua grande maioria mulheres -, o reforço da capacidade ACT para fiscalizar "o cumprimento das normas legais aplicáveis ao setor" e a criação de um canal para o esclarecimento de dúvidas sobre trabalho doméstico na linha telefónica da Segurança Social.
Os projetos de lei de BE e PAN, que visam o reforço da proteção social dos trabalhadores do serviço doméstico, nomeadamente em situações de desemprego ou doença, baixaram à comissão sem votação.
Os bloquistas pretendem integrar estes trabalhadores no Código do Trabalho, para corrigir aspetos como a contagem do tempo de trabalho, acidentes ou fiscalização, e querem garantir que o regime de serviço doméstico na Segurança Social beneficia das regras do regime geral.
BE e PAN defendem ainda a indexação da base de incidência contributiva do serviço doméstico ao salário mínimo nacional e não ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), o que tem impacto nas reformas.
As iniciativas de PCP e IL foram chumbadas. Os comunistas propunham a integração destes trabalhadores no regime geral do contrato de trabalho, que a base de incidência contributiva fosse equivalente à do salário mínimo nacional, condições mínimas de alojamento e estabelecer na lei que apenas maiores de idade podem exercer este tipo de funções.
A bancada liberal pretendia isentar de declaração Modelo 10 o trabalho doméstico, por considerar uma burocracia desnecessária uma vez que já é obrigatória a dedução em IRS das despesas com trabalho doméstico reportadas pela Segurança Social à Autoridade Tributária.
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