O decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, para construção de habitação, entrou em vigor em 29 de janeiro, mas PSD, CDS-PP e PS aprovaram hoje, no âmbito da apreciação parlamentar, alterações ao diploma.
"O PSD recuou, a lei sai melhor, mas, no seu fundo, permanecem as mesmas críticas: É uma lei que é uma porta aberta à corrupção, à especulação, aos ataques ambientais e que não resolve nenhum problema da habitação", afirmou a coordenadora do BE, Mariana Mortágua.
A bloquista, que falava no âmbito da discussão ao diploma que altera o RJIGT, requerido por BE, PCP, Livre e PAN, anunciou que, por isso, votariam contra o texto final das modificações negociadas entre PSD e PS.
"O Chega e o Partido Socialista ajudam o PSD e o Governo a manterem em vigor este decreto e, entretanto, cai um secretário de Estado porque constituiu uma empresa imobiliária enquanto está a fazer o decreto" e "o ministro que fez o decreto é obrigado a vender uma empresa imobiliária", apontou.
O deputado Marco Claudino (PSD) contrapôs que, "não tanto para o Partido Socialista, mas para a extrema-esquerda, quando falam em corrupção", os sociais-democratas falam "em construção".
"É que, com os senhores, nós só conhecemos proibições, culpados e fixação de preços nocivos. Connosco, nós queremos é apresentar soluções para os portugueses e ir ao encontro das suas preocupações. Por isso, deixem o Governo trabalhar", apelou.
A alteração ao RJIGT "é apenas mais uma das medidas que o Governo promoveu para dar mais casas às pessoas", pois a única forma de baixar os preços "é dando mais oferta às pessoas".
A socialista Maria Begonha reafirmou que, para o PS, a prioridade "não seria recuperar uma nova lei dos solos", mas "investir no parque público", com "a reabilitação dos devolutos" e controlar o "caos que existe agora dos apoios e das políticas já existentes que não funcionam".
A deputada lembrou que o diploma do Governo, com um conceito de preço moderado, ia abrir, como fizeram com a liberalização do alojamento local, "a porta à especulação e ao aumento dos preços".
Por isso, argumentou, o PS decidiu "melhorar este diploma com um conjunto de propostas aprovadas", que "não resolve a crise de habitação" e "o desnorte e as políticas erradas deste Governo", mas substituiu o conceito de preço moderado, "repõe a contiguidade" e "inclui exclusões nas áreas de REN [Reserva Ecológica Nacional] e de RAN [Reserva Agrícola Nacional]".
A deputada do Chega Marta Silva explicou que o partido não se viu contra "o princípio da proposta de lei", mas "detetou fragilidades e, num esforço construtivo, procurou apresentar propostas de alteração", contudo "houve um entendimento alargado entre o PS e o PSD".
"Nenhuma das nossas propostas foi aprovada e, por esse motivo, achamos que esta lei continua má" e "permeável à corrupção", criticou.
Para Alfredo Maia, "como o PCP previa", as alterações "são fraca tentativa" de "remendos muito fracos para tornar mais decente um fato que está mal talhado, mal cozido e que simplesmente não devia ter sido feito".
"O texto final mantém o risco de especulação, desde logo com os preços do solo rústico, e legitima a lógica de expansão urbana e de artificialização do solo, consumindo terrenos agrícolas, quando não faltam solos urbanos disponíveis e, quando abundam as áreas em degradação", referiu Maia, acrescentando que a "solução concertada pelo Bloco Central comporta também o risco de mais periferização e até de guetização da habitação pública".
A deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, considerou que o decreto-lei "nunca deveria ter existido", como dizem "especialistas em habitação", em "ordenamento de território" e "em ambiente", mas as alterações "melhoram ligeiramente" o diploma, "porque incluem a habitação a custos controlados, o arrendamento acessível e revogam o conceito distorcido de custo moderado que já se viu que ia aumentar o preço das casas".
Ainda assim, destacou que é essencial "corrigir o desastre", pois continua a "não contribuir para resolver qualquer problema da habitação", a "não proteger áreas em rede agrícola nacional", e "não exclui todas as áreas do Sistema Nacional de Áreas Classificadas", além de já ter provocado "tantos estragos, inclusive no Governo".
A deputada Mariana Leitão (IL) lamentou que as alterações tornem a lei inútil e "impraticável, nomeadamente com o controle de preços" e obrigação de arrendamento acessível de "construção pública" em terrenos privados.
E, recusando discursos do BE e Chega em relação à "suspeita sobre governantes e autarcas" e de "especuladores imobiliários", advogou que "o país precisa é de políticas que permitam mais oferta, mais construção".
Paulo Núncio, do CDS-PP, enunciou que a lei "permite alargar os terrenos urbanizáveis" e "aumentar a oferta" para "que seja possível que os preços das casas possam descer", assim como "as rendas", acrescentando que o diploma "visa combater a especulação imobiliária que floresceu no tempo do governo socialista com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP".
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